DOMCE 13/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3733

Data de Assinatura do Contrato: 04 de Junho de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 3BD17096

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025060321

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2025.04.09.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e a empresa FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.043.610/000169 Objeto: Fornecimento de material de expediente para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 57.046,40 (cinquenta e sete mil quarenta e seis reais e quarenta centavos). Vigência Contratual: até 04/06/2026. Signatários: Jaires Martins de Sousa Ferreira e Cicero Samuel de Sousa Luna.

Data de Assinatura do Contrato: 04 de Junho de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 14DDF340

SECRETARIA DE SAÚDE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI – CE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2025 – SMS

Interessado: Gutemberg Braga David Cargo: Dentista CPF: 559.019.803-87

Assunto: Pedido de Redução de Carga Horária Data: 09 de junho de 2025

A Secretária Municipal de Saúde de Potengi, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fundamento na Lei Municipal nº 414/2021 , no Decreto Municipal nº 30/2024 , bem como no Parecer Jurídico nº 09/06/2025-01 , exarado pela Procuradoria Geral do Município, decide o que se segue:

I – DA ANÁLISE

O servidor Gutemberg Braga David , ocupante do cargo de Dentista , solicitou a redução de carga horária para cuidar de seu pai, Sr. Francisco Davi de Oliveira .

Foi realizada visita técnica domiciliar pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual concluiu que, embora o servidor alegue ausência de rede de apoio e dificuldade na contratação de cuidador devido à localização rural, não foram apresentados elementos objetivos que comprovem a imprescindibilidade de sua presença diária nos cuidados com o genitor . Além disso:

• Foi constatada a existência de outro irmão residindo na mesma cidade (Assaré/CE), cuja impossibilidade de auxiliar não foi comprovada ;

• A alegação de dificuldade de contratação de cuidador não foi acompanhada de qualquer documentação que comprove tentativas formais nesse sentido .

Assim, não foram atendidos os critérios exigidos pela legislação municipal para concessão da jornada especial .

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redução de carga horária formulado pelo servidor Gutemberg Braga David , por ausência de comprovação dos requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 414/2021 e no Decreto Municipal nº 30/2024. Publique-se, notifique-se o servidor e arquive-se. Potengi/CE, 09 de junho de 2025.

MARIA ERINEIDE ALVES DE MOURA

Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 19/02/2025-03

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 1666236B

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025060318

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2025.04.09.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria de Saúde e a empresa FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.043.610/0001-69 Objeto: Fornecimento de material de expediente para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 19.369 (dezenove mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). Vigência Contratual: até 04/06/2026. Signatários: Maria Erineide Alves de Moura e Cicero Samuel de Sousa Luna.

Data de Assinatura do Contrato: 04 de Junho de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: B6336549

SECRETARIA DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI – CE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Interessado: Gutemberg Braga David CPF: 559.019.803-87

Cargo: Dentista

Assunto: Indeferimento de Pedido de Redução de Carga Horária Data: 09 de junho de 2025

Prezado Senhor Gutemberg Braga David ,

Comunicamos, por meio desta, que o pedido de redução de carga horária por Vossa Senhoria formulado foi indeferido , conforme a Decisão Administrativa nº 06/2025 – SMS , datada de 09 de junho de 2025, com fundamento no Parecer Jurídico nº 09/06/2025-01 . A decisão teve por base os seguintes fundamentos:

• Não apresentação de documentos comprobatórios suficientes que atestem a indisponibilidade de outros familiares , especialmente irmão residente em Assaré/CE, para auxílio nos cuidados com o genitor;

• A alegação de impossibilidade de contratação de cuidador em razão da localização rural não foi acompanhada de documentos que atestem tentativas nesse sentido;

• O relatório social não evidenciou a imprescindibilidade da presença constante do servidor no papel de cuidador direto.

Dessa forma, o pedido não atende aos critérios legais estabelecidos pela Lei Municipal nº 414/2021 e pelo Decreto Municipal nº 30/2024 .

Sem mais, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente,

MARIA ERINEIDE ALVES DE MOURA

Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 19/02/2025-03

II – DA DECISÃO

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