DOMCE 13/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3733

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 23E84383

SECRETARIA DE TRANSPORTES EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025060319

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2025.04.09.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria de Transporte e a empresa FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.043.610/0001-69 Objeto: Fornecimento de material de expediente para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R $ 20.052,30 (vinte mil cinquenta e dois reais e trinta centavos). Vigência Contratual: até 04/06/2026. Signatários: José Junior dos Santos e Cicero Samuel de Sousa Luna.

Data de Assinatura do Contrato: 04 de Junho de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 53807833

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025060316

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2025.04.09.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria de Assistência Social e a empresa FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.043.610/0001-69 Objeto: Fornecimento de material de expediente para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 144.253,13 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e três reais e treze centavos). Vigência Contratual: até 04/06/2026. Signatários: Eric Paulino Rocha e Cicero Samuel de Sousa Luna.

Data de Assinatura do Contrato: 04 de Junho de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 26D05D8F

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025060320

Extrato de Contrato. Pregão Nº 2025.04.09.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude e a empresa FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.043.610/000169 Objeto: Fornecimento de material de expediente para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 90.436,57 (noventa mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Vigência Contratual: até 04/06/2026. Signatários: Roseberg Pereira de Sousa e Cicero Samuel de Sousa Luna.

Data de Assinatura do Contrato: 04 de Junho de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 66D62026

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL № 029/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL № 029/2025, de 12 de junho de 2025.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lº. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta, as Autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condiçoes e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único. Entendem-se como temporários e excepcionais as situações que sejam transitórias, eventuais e emergenciais.

Art. 2°. Sem prejuízo do constante no art. 1º, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

Assistência a situações de calamidade pública; Assistência a emergências em saúde pública; Combate a surtos epidêmicos; Combate a surtos endêmicos; Assistência a emergências ambientais;

Assistências a situações de segurança pública e combate às drogas; Fazer recenseamento e outras pesquisas de natureza estatísticas, desde que acorram exclusivamente se visarem à prestação de serviços públicos ou lançamentos de tributos;

Admissão de professor, instrutor de ensino e profissionais da educação, nos termos previstos nesta Lei;

Substituir servidor efetivo ou estabilizado que venha a se aposentar, exonerar, falecer ou afastar para capacitação, quando não houver servidor em condições de substituí-lo sem prejuízo do serviço.

Substituir servidor efetivo afastado, impedido ou licenciado por prazo superior a trinta dias, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período do afastamento, impedimento ou licença;

Substituir servidor efetivo cedido a outro órgão de administração público federal, estadual ou municipal, desde que a cessäo ocorra sem ônus ao município cedente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da cessão;

Atender a outras situações de comprovada urgência, na prestação de serviços públicos, especialmente:

Durante a realização de concurso público e quando acorrer à insuficiência de candidatos aprovados;

Quando da suspensão ou anulação de concurso público;

Quando o número de servidores efetivos for insuficiente para a continuidade dos serviços públicos, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos a nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;

Quando houver cargos no município que ainda não foram ofertados e preenchidos através de concurso público, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante a realização do certame;

Quando da realização de convênios com entidades municipais, Estado e União, mediante transferência de recursos para financiamento de programas e projetos;

Manutenção de programas de transferências voluntaria destinada às áreas da educaçño, saúde e assistência social, onde os contratados serão remunerados com esses recursos específicos, repassados pela União e pelo Estado. Atividades:

De pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações;

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