DOMCE 13/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3733

De vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comercio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

Técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante convênios on contratos, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.

Parágrafo único. A contratação de professor, instrutor de ensino e profissionais da educação de que trata o inciso VIII do caput deste artigo poderá ocorrer em razão de: Vacância de cargo; Afastamento ou licença, na forma do regulamento; Nomeação para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento, na Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundamental; IV. Para suprir demanda de carga horária inferior à jornada de trabalho diária de 08 horas (40 horas semanais).

Art. 3º. As contratações serão efetuadas pelo prazo de até 1(um) ano, prorrogáveis por igual período, ou até o encerramento do acordo, ajuste, convênio ou motivo, que deu origem a contratação, ou até a cessação dos repasses financeiros vinculados aos programas específicos da União e do Estado, que ensejaram as contratações. Parágrafo Único. 0s contratos temporários vigentes poderão ser aditivados, tendo em vista a necessidade de continuidade dos serviços públicos prestados pelo Município.

Art. 4°-. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em valores não superiores à remuneração fixada para os servidores da mesma categoria conforme Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da entidade contratante que desempenhe função semelhante, ou, inexistindo a semelhança, na conformidade com os valores praticados no mercado de trabalho.

Art. 5º. As infrações disciplinas atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, que deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.

Art. 6º. O contrato firmado de acordo com essa Lei extinguir-se-á: Pelo término do prazo contratual; Por iniciativa de quaisquer das partes contratantes; Uma vez concluída a finalidade de contratação.

Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Lei será segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS

Art. 8. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.

Art. 9. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, específicas de cada secretária ou órgão, vigentes no orçamento do corrente ano.

AVISO DE CREDENCIAMENTO

A Fundação Cultural de Quixadá/CE, torna público que a no período de 16/06/2025 À 26/06/2025, no horário de 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min de segunda-feira à quinta-feira e de 07h30min às 13h30min de sexta-feira, na sede da FUNDAÇÃO CULTURAL, situada na Rua José Jucá, nº 343, Centro na cidade de Quixadá/CE, receberá a documentação exigida no Edital de Chamamento Público de n° 15.002/2025, referente a CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO ÀS GRUPOS JUNINOS PARA SE APRESENTAR NA PROGRAMAÇÃO DO QUIXADÁ JUNINO/2025, a data de abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação está agendada para o dia 30/06/2025 as 09h00min. O Edital poderá ser adquirido junto a Fundação Cultural no endereço supracitado, ou no portal do TCE, e site da Prefeitura Municipal www.quixada.ce.gov.br, a partir da publicação deste aviso. Quixadá/CE, 11 de junho de 2025.

CLÉBIO VIRIATO RIBEIRO Fundação Cultural de Quixadá

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 54FB3961

FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUIXADÁ AVISO DE CREDENCIAMENTO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE N° 15.003/2025

AVISO DE CREDENCIAMENTO

A Fundação Cultural de Quixadá/CE, torna público que a no período de 16/06/2025 À 26/06/2025, no horário de 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min de segunda-feira à quinta-feira e de 07h30min às 13h30min de sexta-feira, na sede da FUNDAÇÃO CULTURAL, situada na Rua José Jucá, nº 343, Centro na cidade de Quixadá/CE, receberá a documentação exigida no Edital de Chamamento Público de n° 15.003/2025, referente a SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS PARA FIRMAR PARCERIA, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO, QUE TENHA POR OBJETO OS SERVIÇOS DE ATIVIDADES CULTURAIS PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E PARA PROMOVER O FORTALECIMENTO DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE REPENTISTAS E VIOLEIROS CEGO ADERALDO, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, a data de abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação está agendada para o dia 27/06/2025 as 09h00min. O Edital poderá ser adquirido junto a Fundação Cultural no endereço supracitado, ou no portal do TCE, e site da Prefeitura Municipal www.quixada.ce.gov.br, a partir da publicação deste aviso.

Quixadá/CE, 11 de junho de 2025.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, 12 DE JUNHO DE 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 906EAF53

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUIXADÁ AVISO DE CREDENCIAMENTO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE N° 15.002/2025

CLÉBIO VIRIATO RIBEIRO

Fundação Cultural de Quixadá

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 697B0C5C

FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUIXADÁ AVISO DE CREDENCIAMENTO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE N° 15.004/2026

AVISO DE CREDENCIAMENTO

A Fundação Cultural de Quixadá/CE, torna público que a no período de 17/06/2025 À 30/06/2025, no horário de 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min de segunda-feira à quinta-feira e de 07h30min às 13h30min de sexta-feira, na sede da FUNDAÇÃO CULTURAL, situada na Rua José Jucá, nº 343, Centro na cidade de Quixadá/CE, receberá a documentação exigida no Edital de Chamamento Público de n° 15.004/2025, referente a SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE

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