DOMCE 16/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3734

6.492,10 (seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos), LOTE 04 - MATERIAL DE LIMPEZA 2025, no valor global de R$ 15.125,40 (quinze mil cento e vinte e cinco reais e quarenta centavos), em conformidade com a Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e adjudico a presente licitação na forma da Lei nº 14.133/21. Gean Karlo Alves Feitosa - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Inovação Digital. Milagres/CE, 13 de junho de 2025.

Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador: 196A4FCF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PUBLICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 02042502CMM - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0042025CM-IN

PARTES: CONTRATANTE: Câmara Municipal de Mombaça, representada por sua Presidente, Sra. JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO . CONTRATADA: CONFIANÇA SERVIÇOS LTDA , neste ato representada por PAULO AUGUSTO PINTO TEIXEIRA . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO IMEDIATO E ACOMPANHAMENTO MENSAL, ABRANGENDO O LEVANTAMENTO, ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO SITUACIONAL SOBRE AS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021. O OBJETIVO É PROMOVER A TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA E CONFORMIDADE LEGAL, ALINHANDO-SE ÀS BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PÚBLICA, POR MEIO DA IDENTIFICAÇÃO DE FRAGILIDADES, PROPOSIÇÃO DE MELHORIAS E MONITORAMENTO CONTÍNUO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO, PARA QUAL SOLICITAMOS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. JUSTIFICATIVA: SERVIÇOS DE NATUREZA TÉCNICA SINGULAR, PRESTADOS POR PROFISSIONAL OU EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. JUSTIFICATIVA: A extinção do contrato decorre da inexecução do objeto contratual , conforme previsto no artigo 137, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, em razão da decisão estratégica da CONTRATANTE de priorizar a adoção de um sistema de governança digital para a gestão e acompanhamento das contratações, o que não foi plenamente atendido pela CONTRATADA . CONTRATANTE : CONFIANÇA SERVIÇOS LTDA , neste ato representada por PAULO AUGUSTO PINTO TEIXEIRA . Mombaça – CE, 09 de maio de 2025.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO - Presidente da Câmara.

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador: 2FCC6742

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001-2025SEINFRA-CE

O município de Mombaça, representado pela Secretaria de Obras e Infraestrutura, através de seu Agente de Contratação, torna público que realizará às 10h00, do dia 02 de julho de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/ , a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001-2025SEINFRA-CE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA TÉCNICA COM ESPECIALISTA EM SEU QUADRO TÉCNICO NA ÁREA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, COM GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO, PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO – PDP, E DO PLANO LOCAL DE

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PLHIS, DA CIDADE DE MOMBAÇA – CE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DE MOMBAÇA . O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ e https://www.gov.br/pncp/ptbr. Informações pelo e-mail: [email protected]ça/CE, 13 de junho de 2025.

FERNANDO FERNANDES DA ROCHA PINHEIRO- Agente de Contratação.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: 6B63F2B5

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.137/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO - CONDEPA, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ , faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º . Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – CONDEPA, órgão colegiado e deliberativo, com a finalidade de propor as diretrizes municipais das políticas governamentais para a proteção dos animais, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nos termos do art. 19 da Lei Complementar Municipal n. 848/2025 Art. 2º . Ao Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – CONDEPA compete:

I – Buscar das pessoas jurídicas de direito público e privado o fiel cumprimento das leis de proteção animal;

II – Emitir parecer quando solicitado a deliberar sobre temas relacionados à proteção dos animais;

III - acionar órgãos competentes de fiscalização sempre que necessário;

IV - Realizar diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos aos animais;

V - Organizar, orientar e difundir as práticas de proteção e bem-estar animal no âmbito municipal;

VI - Realizar estudos e trabalhos relacionados à proteção animal; e VII - diligenciar junto a entidades e órgãos públicos competentes, no sentido de dar fiel e cabal cumprimento às suas atribuições.

Art. 3º . As reuniões do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal serão públicas e os seus atos deverão ser divulgados, na forma definida em deliberação.

Parágrafo único . O calendário das reuniões mencionadas no caput deste artigo será divulgado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Mombaça, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 4º . Os membros do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal terão livre e gratuito acesso a todos os estabelecimentos públicos e privados situados no território do Município de Mombaça, nos quais se desenvolvam atividades que envolvam interação entre seres humanos e animais.

§1º. Para fins de exercício do direito previsto no caput deste artigo, o membro do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal deverá apresentar documento de identificação específico, emitido e assinado pelo Presidente do referido Conselho.

§2º. A desobediência ao disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator à aplicação de multa, a ser imposta por órgão competente, mediante acionamento nos termos do art. 2º desta Lei.

§3º. O valor da multa referida no § 2º deste artigo poderá variar entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por ocorrência, conforme critérios a serem definidos em regulamento, sendo sua arrecadação destinada ao Fundo Municipal de Proteção Animal - FUNDEPA.

Art. 5º . O Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – CONDEPA será composto por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, assegurada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme a seguinte composição:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 47