DOMCE 16/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3734

benefício de Pensão no valor de R$ 910,80 (Novecentos e dez reais e oitenta centavos) ao dependente.

Referida Pensão deve ser paga a partir de 03/05/2025, conforme art. 26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.

Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 10 de junho de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES Presidente IPREMN

Publicado por: Daniel Nantua do Nascimento Meneses Código Identificador: 8D2742E8

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA PORTARIA IPREMN N. 1306-A/2025

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 53, da Lei Complementar Municipal n. 02, de 04 de julho de 2022.

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – PRO-Gestão RPPS;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas voltadas à melhoria da governança, eficiência, transparência e qualidade da gestão do RPPS deste município;

CONSIDERANDO que o servidor designado é pós-graduando em gestão pública municipal pela Universidade Estadual do Ceará – UECE, o que demonstra a capacidade técnica necessária para o desempenho da função.

RESOLVE :

Art. 1º Designar o servidor JÚLIO CÉSAR LIMA VIEIRA , ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico Autárquico – AJA, para exercer a função de Coordenador da Implantação do PROGestão RPPS no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.

Art. 2º Compete ao coordenador designado planejar, articular, acompanhar e promover as ações necessárias à implantação das diretrizes do PRO-Gestão RPPS, conforme os eixos e requisitos estabelecidos pela Portaria nº 1467/2022.

Art. 3º A designação de que trata esta portaria terá validade até 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em 13 de junho de 2025.

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES Presidente IPREMN Portaria nº 0201-G/2025

Publicado por: Daniel Nantua do Nascimento Meneses Código Identificador: C5775578

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N° 1006-A/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025

A SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990; combinado com o art. 15, incisos XVI e XVII, da Lei Municipal n° 1.804, de 22 de maio de 2017;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n° 1.705, de 17 de abril de 2015;

CONSIDERANDO que a servidora MARIA DILZANIR BESERRA DOS SANTOS não se encontrava no efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;

CONSIDERANDO que o setor Cadastro Único/Bolsa Família já conta com o quadro de pessoal completo, não havendo, portanto, demanda funcional remanescente;

CONSIDERANDO a necessidade premente de servidores ocupantes do referido cargo para suprir a demanda da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUTEC;

RESOLVE:

REMOVER, a servidora MARIA DILZANIR BESERRA DOS SANTOS , Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 1305735, lotada na Secretaria da Assistência Social – SAS, para exercer suas atividades na Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUTEC.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, em 10 de junho de 2025.

NAIRA CARNEIRO CASTRO DE SAMPAIO Secretária da Assistência Social

Publicado por: Victor Mickael Gomes Silva Código Identificador: 9C8F7211

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP

ESTADO DO CEARÁ, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE - CNPJ Nº 07.676.836/0001-50 - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS-ARP . ORGÃO GERENCIADOR DA ATA - SAAE . DETENTOR DA ARP - EMPRESA: A. ANCHIETA CHAVES JÚNIOR ME , COM SEDE À RUA JOSÉ ESTÁCIO, N° 2715, CENTRO, CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°. 07.701.811/0002-40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, DECRETO 10.024/2019 . MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP PE-005/2025-SAAE . TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE . OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MOTOCICLETAS DE DIVERSAS MARCAS, MODELOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS , GENUÍNAS OU LEGÍTIMAS, ACESSÓRIOS ORIGINAIS, LEGÍTIMOS OU GENUÍNOS, BATERIAS E OU ACUMULADORES, PRODUTOS AFINS E MÃO DE OBRA, PERTENCENTES OU VINCULADOS À FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (MOTOCICLETAS) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MORADA NOVA. DO PREÇO GLOBAL REGISTRADO: DE R$ 270.630,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS) CENTAVOS . DA VIGÊNCIA : 12 (DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA DA ARP: 10/06/2025. DO FORO : COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS : ERIKA HELLEN LIMA DE CASTRO (ORDENADOR DE DESPESAS – GERENCIADOR DA ARP)/ ANTÔNIO ANCHIETA CHAVES

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