DOMCE 11/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3731

Expediente:

Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva

Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza Conselho Fiscal

Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues Soares – Altaneira

Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –

Granjeiro

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – Bela Cruz

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – Massapê

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – Uruoca

Conselho Deliberativo

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana Sampaio Landim – Brejo Santo

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –

Itaitinga

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – Fortim

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – Itarema

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – General Sampaio

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo Branco – Guaramiranga

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São

Benedito

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – Piquet Carneiro

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira Costa – Madalena

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de Vasconcelos Júnior – Ipueiras

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – Parambu

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – Frecheirinha

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º CE-015/2025.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º CE015/2025. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS COM RECONFORMAÇÃO E PATROLAGEM, EM

DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, MEMORIAL FOTOGRÁFICO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO. O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA COMUNICA AOS INTERESSADOS QU O PROCESSO ACIMA DESCRITO FOI REVOGADO DE ACORDO COM A ART. 71, INCISO II DA LEI 14.133/2021, EM VIRTUDE DE DISCREPÂNCIAS NA ELABORAÇÃO RELATIVA AS QUANTIDADES DO ORÇAMENTO BÁSICO DO PROJETO EXECUTIVO.

JOSÉ LINDOMAR BATISTA DUARTE Secretário de Infraestrutura.

FELIPE AMORIM OLIVEIRA Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 6603734F

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 034/2025

DECRETO Nº 034/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a gestão pública, promovendo maior eficiência e produtividade;

CONSIDERANDO as experiências exitosas de teletrabalho em outras esferas da administração pública, notadamente da administração pública federal direta, autárquica e fundacional através do Decreto n. 11.072 de 17 de maio de 2022; CONSIDERANDO a possibilidade de redução de custos operacionais e melhoria na qualidade de vida dos servidores;

CONSIDERANDO por fim, a Instrução Normativa n. 05/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que estabelece diretrizes para o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário estadual. DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído o regime de teletrabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Acopiara, Ceará, como modalidade de execução das atividades laborais fora das dependências físicas do órgão ou entidade, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação.

Art. 2º - O teletrabalho poderá ser adotado nas seguintes modalidades, desde que as atividades sejam compatíveis com o regime remoto e não impliquem em atividades essenciais que demandem presença física, conforme disposto no art. 10 deste Decreto.

I - Integral: quando todas as atividades do servidor forem realizadas remotamente;

II - Parcial: quando houver alternância entre atividades presenciais e remotas, conforme cronograma estabelecido pela chefia imediata.

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