DOMCE 11/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3731

Data da Adjudicação e Homologação: 09 de junho de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 58E5BA38

GABINETE DA PREFEITA DECRETO 24/2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O, IMÓVEL, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o exposto no art. 76, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Altaneira, que atribui competência ao chefe do poder executivo para decretar desapropriação por utilidade pública; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXIV da Constituição Federal e art. 2º, c/c art. 5º, „g‟ e „m‟, art. 6º e 10º,todos do DecretoLei Federal nº 3.365/1941;

CONSIDERANDO que o município objetiva com a presente desapropriação de utilidade pública proceder com a construção do Hospital Municipal

CONSIDERANDO a necessidade da disponibilidade do imóvel para fins de se atingir o objetivo de interesse da coletividade acima exposto, haja vista a significativa importância da referida construção no município, atendendo a população local;

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel do espólio do Sr. OLIVAL FURTUOSO DE OLIVEIRA, com área de 9409,00m², localizado na CE - 388 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE ALTANEIRA E NOVA OLINDA.

Art. 2º. O imóvel que trata este Decreto será destinado para a construção do Hospital Municipal de Altaneira-CE.

Art. 3º. O valor a ser pago mediante justo pagamento é constante em avaliação técnica realizada pela comissão avaliadora de imóveis.

situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação.

Art. 2º - A IX Conferência Municipal de Assistência Social , realizar-se-á em Altaneira, Ceará, no dia 03 de Julho de 2025.

Art. 3º – A IX Conferência Municipal de Assistência Social terá como Tema Central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência” , abordando os seguintes eixos temáticos:

• Eixo I - Universalização do SUAS : Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

• Eixo II - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS : Inovação. Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

• Eixo III - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: F ortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS

• Eixo IV- Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente: F ortalecendo a Participação Social no SUAS.

• Eixo V - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 4º – Para a organização da IX Conferência Municipal de Assistência Social , será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo(a) Presidente e pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos(as) representantes do governo e da sociedade civil, definida em Resolução do CMAS de Altaneira-CE

Parágrafo único: Apoiarão a organização e realização da Conferência, representantes das Coordenadorias dos CRAS e CREAS, Centro POP, Colaboradores(as), Conselheiros(as), Instituições, Organizações Governamentais e da Sociedade Civil da Administração Pública e Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem como Consultores(as) e Convidados(as).

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição.

Altaneira/ CE, 05 de Junho de 2025.

PUBLIQUE – SE

Paço da prefeitura Altaneira- CE, em 10 de junho de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 08872015

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA CONJUNTA Nº 337/2025 , DE 05 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a convocação em caráter ordinário da IX Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CE, conjuntamente com o (a) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , no uso de suas atribuições legais e considerando a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. XII, da Lei Municipal de n0 280, de 14 de Agosto de 1996,

RESOLVE:

ANA KÉSIA DE ALCÂNTARA SOARES Prefeita de Altaneira/CE

LEANDRO MARIANO TRINDADE

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 7BC0E642

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 338/2025

Aprova o regimento interno do Comitê Intersetorial Municipal da Primeira Infância.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, resolve:

Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Intersetorial Municipal da Primeira Infância, que dispõe sobre as suas normas de funcionamento.

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ GESTOR

Art. 1º - Convocar em caráter ordinário a IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , com o fim de avaliar a

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