DOMCE 11/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3731

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência de bens de terceiros para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;

CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando da transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, possibilitando a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação do bem, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública.

CONSIDERANDO que a utilidade pública surge quando a Administração defronta situações, que para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o domínio e uso imediato, uma vez que se considera como urgente e prioritária a execução de obra pública de Interesse Social;

CONSIDERANDO que a inclusão de novos setores, como Centro Cirúrgico, Centro de Material e Esterilização, Setor de Internação Cirúrgica, Farmácia e Lactário, bem como área a ser reformada/adaptada: Centro de Parto Normal, representa um avanço significativo na infraestrutura de saúde do município, possibilitando a oferta de serviços mais completos e especializados à comunidade;

CONSIDERANDO A medida se alinha aos princípios da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e atende às diretrizes estabelecidas pelo Estado do Ceará para a melhoria da rede hospitalar municipal.

CONSIDERANDO que o Art. 7º, inc. VII, da Lei Orgânica do Municipal atribui ao Poder Executivo Municipal a competência para prestar serviços de atendimento à saúde da população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 106001/2025-PGM, de 10 de junho de 2025, exarado nos autos do Processo de Desapropriação autuado sob o nº 005/2025/PGM , parte integrante do presente:

R$/m² (seiscentos e trinta e quatro reais por metro quadrado), valor total da área desapropriada é de R$ 78.191,22 (setenta e oito mil, cento e noventa e um reais e vinte e dois centavos), para que seja atendido o preceito constitucional da justa indenização.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 10 de junho de 2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO Prefeito municipal

ANEXO I – DECRETO Nº 1006039/25-GP PLANTA TOPOGRÁFICA – IMÓVEL DESAPROPRIADO:

IMÓVEL : Imóvel Urbano

ENDEREÇO : Rua Vereador Aluízio Coutinho, nº 88, Bairro João Pereira de Sousa, Jardim-CE, CEP 63.290-000

MUNICÍPIO : Jardim-Ceará

ÁREA : 123,33 m²

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: D6CD7ACF

GABINETE PORTARIA Nº 1006001/2025-GP JARDIM-CE, 10 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA:

Art. 1º . Fica desapropriado, ordinária e diretamente, por utilidade pública, como desapropriado está, por via amigável, o seguinte imóvel:

“um imóvel urbano localizado na Rua Vereador Aluízio Coutinho, nº 88, Bairro João Pereira de Sousa, Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área total 123,33 m², de posse do ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDES DA SILVA, com descrição abaixo determinada:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001 , definido pelas coordenadas E:469.341.00m e N:9.161.457.00m ; confrontando a leste com a Rua Vereador Aluízio Coutinho, segue por uma distância de 4,9m até o vértice M-0002 , definido pelas coordenadas E: 469.338,00m e N: 9.161.453,00m ; confrontando a Sul com Prédio Público , segue por uma distância de 25,17m até o vértice M-0003 , definido pelas coordenadas E: 469.315,00m e N: 9.161.446,00m ; confrontando com a OESTE - imóveis da Rua Walter Roriz , segue este a uma distância de 4,9m até o vértice M-0004 , definido pelas coordenadas E: 469.318,00m e N: 9.161.470,00m , segue por este uma e distância de 25,17m confrontando a Norte – José Alexandro do Nascimento até o vértice M-0001 , encerrando este perímetro.”

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se à ampliação do Hospital Municipal de Jardim-CE, em Adequação às Diretrizes Estaduais e Atendimento à População de 28.163 Habitantes, utilizando para tanto, recursos próprios do Município, e/ou convênio com os Governos do Estado e Federal.

Art. 3º. O valor da indenização, para efeito amigável, conforme preço fixado pela Comissão de Avaliação nomeada para este fim, que homologou as avaliações realizadas por profissionais, é de R$ 34,00

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , Antônio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido , o Sr. WILKEY MARQUES FERREIRA, portador da Carteira de Identidade/RG nº 79XXX743 SSP/PE, inscrito no CPF nº 084.XXX.XXX-84, ocupante do Cargo Efetivo de Agente de Trânsito , junto a Secretaria Municipal de Administração .

Art. 2º - Revoga-se a Portaria nº 1305001/2025-GP, publicado em 10 de junho de 2025, exonerando WILKEY MARQUES FERREIRA .

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 10 de Junho de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 0C1F2418

LICITAÇÃO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.04.23.2

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