DOMCE 11/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3731
§ 3º Os critérios para escolha das convidadas e convidados, que terão direito apenas a voz, serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.
SEÇÃO V
Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual Art. 15 - O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades, conforme Resolução normativa nº 01, de 06 de maio de 2025. Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.
Art. 16 - A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada segmento para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.
§ 1º O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.
§ 2º O segmento deverá encaminhar, até o final da Conferência Municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado(a) e respectivo(a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal. § 3º Cada reunião para a eleição de delegado(a) deverá ser presidida por um membro da Comissão Organizadora.
SEÇÃO VI
Do Relatório Final da Conferência Municipal
Art. 17 - O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
§ 1º O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual. § 2º O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.
§ 3º A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.
COMPETITIVIDADE , integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovações.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 05 de junho de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 59789136
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0506002/25 ATO DE EXONERAÇÃO - PAULO ANDRE TEIXEIRA PAULINO DE OLIVEIRA
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o servidor PAULO ANDRE TEIXEIRA PAULINO DE OLIVEIRA , ocupante em comissão do cargo de GERENTE DE INOVAÇÕES E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO , integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovações.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 05 de junho de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 3F0EAD77
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0506003/25 ATO DE EXONERAÇÃO - FRANCISCO MARQUES DE CARVALHO
CAPÍTULO III
Disposições finais
Art. 18 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 03 de junho de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 78CE4994
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0506001/25 ATO DE EXONERAÇÃO - GILVAN TEIXEIRA DE SOUSA
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o servidor FRANCISCO MARQUES DE CARVALHO , ocupante em comissão do cargo de ASSISTENTE DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL , integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 05 de junho de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: A866E74C
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o servidor GILVAN TEIXEIRA DE SOUSA , ocupante em comissão do cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES E
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0506004/25 ATO DE EXONERAÇÃO - ANTONIA EVANEUMA LIMA MOTA
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