DOMCE 11/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3731

ANEXO I

Distribuição dos delegados a serem eleitos na Conferência Municipal para a Etapa Estadual

ANEXO II

Composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade

ANEXO III

Modelo de Declaração de Filiação, Associação ou Vinculação a Entidade

Eu, , CPF, dirigente/responsável/servidor da entidade, pertencente ao segmento da 6ª Conferência Nacional das Cidades, declaro, para fins de credenciamento na Conferência Municipal da Cidade, que o(a) sr(a). , ___CPF , ___ é filiado/associado/vinculado a esta entidade, podendo ser habilitado à condição de pessoa delegada.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração

Aratuba, de de 2025.

[nome do dirigente] [cargo do dirigente]

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 232ABC9F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 123/2025. EMENTA: AMPLIA A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL COM A CONSEQUENTE ELEVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA , no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o surgimento de demandas temporárias de excepcional interesse público decorrentes do afastamento transitório de servidores públicos efetivos ocupantes de cargos do magistério;

CONSIDERANDO que o artigo 11, §1°, da Lei Municipal n° 021, de 20 de maio de 2010 (Plano de Cargo, Carreira e remuneração do Grupo Educacional do Magistério) prevê que “Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a ampliar, para uma jornada de trabalho adicional de até 20 (vinte) horas semanais, a jornada de professores, para suprir carências ocacionadas pelas licenças, afastamentos que excedam vinte dias, indisponibilidade de regentes concursados para localizações ou disciplinas específicas ou afastamentos para exercício de cargo de direção” ; RESOLVE

Art. 1º - Ficam ampliadas, nos termos que segue, por necessidade do serviço público, a jornada de trabalho semanal dos servidores públicos abaixo especificados:

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