DOMCE 11/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3731

§ 1°. Em razão da extensão operada, competirá ao Departamento de Recursos Humanos observar a correspondente elevação da remuneração dos servidores especificados no caput deste artigo, proporcional à respectiva carga horária, cabendo à unbibdade de lotação realizar o controle de frequência.

§ 2°. A ampliação da jornada de trabalho ora modificada não consubstancia direito adquirido, podendo ser revista a qualquer tempo em razão da necessidade do serviço público.

Art. 2º . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos partir de 24 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: ED6BED22

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025 - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE, DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM torna pública, de acordo com o previsto no Edital nº 01/2024, de 15 de julho de 2024 , a Convocação dos aprovados para os cargos de nível superior, médio e fundamental de escolaridade a apresentação obrigatória dos documentos e declarações, de acordo com o subitem 14.2, do item 14 do referido Edital.

1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS:

1.1 Ficam convocados para a Entrega da Documentação os candidatos aprovados descritos no Anexo I deste Edital.

2. DOS DOCUMENTOS E EXAMES EXIGIDOS:

DOCUMENTOS

02 FOTOS 3X4 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE) CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

CARTEIRA DE TRABALHO ORIGINAL – E Nº PIS/PASEP COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL) TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso) CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino) ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RESPECTIVO ESTADO. CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM) COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL RG E CPF DOS DEPENDENTES REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA – ANUIDADE DO ANO CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, comprovado por diploma. FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DECLARAÇÃO DE BENS DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO EXAME ADMISSIONAL REALIZADO POR MÉDICO DESIGNADO PELA PREFEITURA (Agendado posteriormente e divulgada a respectiva data da realização por meio de edital específico)

3. PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS E EXAMES OBRIGATÓRIOS:

3.1 Os candidatos convocados, conforme Anexo I do presente Edital, deverão entregar a documentação entre os dias 16 a 23 de junho de 2025, das 8h às 13h, na Divisão de Recursos Humanos, localizada na Vila da Paz, nº 40, Bloco D, Centro, Fortim-CE;

3.2 A documentação e exames deverão ser entregues em vias originais ou cópias autenticadas em cartório;

3.3 Os documentos entregues pelos candidatos não serão devolvidos em nenhuma hipótese.

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