DOMCE 12/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3732

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: D6D364BC

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.06.11.001, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Nomeia servidor para o exercício de cargo efetivo, na forma que indica e dá outras providências.

DECRETO Nº 2025.06.11.001, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a convocação em caráter Ordinário da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, e;

CONSIDERANDO a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando o aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; CONSIDERANDO, ainda, o art. 27 da Lei Municipal de nº 564, de 26 de outubro de 2015.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o resultado do Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal de FORTIM , homologado por Ato do Prefeito Municipal; CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 011/2025, de 06 de junho de 2025;

RESOLVE :

Art. 1º . Nomear de acordo com o art. 10 da Lei Municipal nº 183/2000 (Regime Jurídico Único), de 13 de dezembro de 2000, em virtude ter sido aprovado no Concurso Público a que se submeteu, MIKAELLE DOS SANTOS SILVA para exercer em caráter efetivo o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS , no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, em cargo criado pela Lei Complementar nº 56/2022, de 05 de dezembro de 2022.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada, em caráter ordinário, a 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o fim de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação. Art. 2º. A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social realizarse-á em Fortim, Ceará, no dia 09 de Julho de 2025, e terá como Tema Central: ―20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência‖, abordando os seguintes eixos temáticos:

• EIXO I: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

• EIXO II: Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

• EIXO III: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS.

• EIXO IV: Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente: Fortalecendo a Participação Social no SUAS.

• EIXO V: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 3º. Para a organização da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo(a) Presidente e pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos(as) representantes do governo e da sociedade civil, definida em Resolução do CMAS de Fortim-CE.

Parágrafo único. Apoiarão a organização e realização da conferência em tela, representantes das Coordenadorias dos CRAS e CREAS, Centro POP, Colaboradores (as), Conselheiros(as), Instituições, Organizações Governamentais e da Sociedade Civil, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem como Consultores(as) e Convidados (as).

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 11 de junho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

TERMO DE COMPROMISSO E POSSE QUE PRESTA MIKAELLE DOS SANTOS SILVA, PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na sede da Prefeitura Municipal de FORTIM nesta Cidade, perante a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, compareceu MIKAELLE DOS SANTOS SILVA , nomeada por Ato da Chefe do Poder Executivo Municipal, Sra. DELMA DA COSTA DOS SANTOS , conforme Portaria Nº 2025.06.11.001, de 11 de junho de 2025, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde do Município o cargo de Agente de Comunitário de Saúde - ACS , criado pela Lei Complementar Nº 056/2022, de 05 de dezembro de 2022. Tendo satisfeito todas as condições legais para a investidura no cargo em referência e prestado compromisso de desempenhar bem e fielmente as atribuições do cargo para o qual foi nomeado (a), empossado (a), na conformidade do art. 10 da Lei Municipal nº 183/2000 (Regime Jurídico Único), de 13 de dezembro de 2000, pela Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal. E para constar, Eu ___ , lavrei o presente Termo que vai assinado pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, pelo Compromissado e por mim.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

MIKAELLE DOS SANTOS SILVA Empossado

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JÁDER PINTO URSULINO

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de junho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

CRISTINA DA COSTA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 1077D9E7

Diretor da Divisão de Recursos Humanos

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: FC1BE4BD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER PORTARIA Nº 006/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Designa a Comissão Disciplinar do I Campeonato Municipal de Futebol de Campo – Fortim 2025.

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