Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/06/2025 · pág. 83

DOMCE 12/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3732

CONSIDERANDO Ofício n° 10.06.002/2025 – GAB/SME, da Secretaria Municipal de Educação, no qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis irregularidades praticada pelo servidor OZEAS ANDRADE SILVA , no cargo de MOTORISTA CATEGORIA D , matricula nº 00920484 , admitido(a) em 30/11/2021 , vinculado(a) à Secretaria Municipal de Educação, a fim de apurar envolvimento em suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124, incisos III, VII, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo ATO Nº 02.01.074/2025 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.073/2025, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.072/2025, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

FRANCISCO JARBAS ALVES,

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura.

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: BD1F63E1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA DE QUIXERÉ torna público o extrato de rescisão contratual referente ao Contrato n° 2402.01/2025 PROCESSO N° 0008/2024 – SEINFRA:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SEINFRA

OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NA RUA MONSENHOR FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NO DISTRITO DE TOME MUNICIPIO DE QUIXERÉ – CEARÁ

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 137, 139 e seus Incisos da Lei no 14133/21 e suas alterações posteriores.

EMPRESA DESFAVORECIDA: Vlc Locação de Veículos Construção e Serviços de Transportes LTDA

DATA DA RESCISÃO: 19 de fevereiro de 2025.Nos termos do Art. 165, inciso I, alínea ―e‖ da Lei 14133/21, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do extrato, para, querendo, a empresa Vlc Locação de Veículos Construção e Serviços de Transportes LTDA, apresentar recurso Administrativo

Quixeré-Ce, 09 de junho de 2025.

FRANCISCO JARBAS ALLVES

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 11 de Junho de 2025.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU

Secretária Municipal da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 8D2C4EA5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADENDO

ADENDO DE INCLUSÃO DE TEXTO AO ANEXO II DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 0014/2025 - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, no uso de torna público ADENDO ao Edital de Credenciamento nº 0014/2025, referente ao objeto de Prestação de Serviços de Lavagem, Higienização e Conservação da Frota de Veículos Próprios e Locados do Município de Quixeré, Compreendendo a Limpeza Interna e Externa no Espaço Designado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano. O modelo completo encontra-se disponibilizado para acesso e download no sítio eletrônico oficial do Município de Quixeré https://licitamaisbrasil.com.br/; Tribunal de Contas do Estado do Ceará-TCE (https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/) e da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE (https://www.quixere.ce.gov.br/) e no Portal Nacional de Contratações Publicas – PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br. Quixeré-CE, 11 de junho de 2025.

Secretário Municipal De Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente E Infraestrutura

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: AFE4FC5A

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE CANCELAMENTO DE LEI

LEI Nº 1047/2025-Firma Convênio com Associação Cultural de Moradores do Pontal.

A Prefeitura Municipal de Quixeré em nome do Gabinete do Prefeito avisa que a(s) Lei (s) acima citada(s), publicada(s) em 11.06.2025, foi cancelada por ter sido publicada com numeração errada.

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 5D5E174E

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº1.523/2025, 11 DE JUNHO DE 2025

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA DATA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Quixeré, artigo 64, inciso VI;

CONSIDERANDO o feriado de Corpus Christhi na quinta-feira, 19 de junho; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei de nº 1007/2025, de 17 de março de 2025, que dispõe sobre a comemoração dos feriados e pontos facultativos no âmbito do Município de Quixeré e dá outras providências.