DOMCE 17/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3735

CONSIDERANDO que a servidora foi notificada através da Portaria nº 030506/2025- GP e nada apresentou dentro do prazo legal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a servidora MARIA GOMES BEZERRA, em decorrência da sua aposentadoria no âmbito do Processo Administrativo nº 020206/2025 e da Portaria nº 030506/2025 GP que trata de EXONERAÇÃO DE SERVIDORA APOSENTADA COMPULSORIAMENTE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, GABINETE DO PREFEITO, 16 DE JUNHO DE 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 5505A939

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º PE-026/2025

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º PE-026/2025. OBJETO : SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PESADOS (AOS PARTICIPANTES QUALIFICADOS ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRÉ QUALIFICAÇÃO Nº 004/2025), PARA ATENDER A DEMANDA DIÁRIA NOS DIVERSOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIAS, ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PME COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 02.07.2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES:

http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/usuario/login/certame/ 1aab1aa8-6083-4fac-bffa-81d1e8413cdc/ e www.tce.ce.gov.br.

FELIPE AMORIM OLIVEIRA Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 3EB95E01

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO № 27/2025

DECRETO Nº 27/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025

Declara situação de anormalidade, caracterizada como Situação de Emergência, nas áreas do Município de Aiuaba/CE afetadas por seca, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

com fundamento no art. 7º do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020,

no inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

e com base no parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil,

CONSIDERANDO a severa estiagem que atinge o município de Aiuaba, com drástica redução das fontes hídricas, prejuízos significativos à produção agrícola e à atividade pecuária, além de impactos diretos na saúde e bem-estar da população;

CONSIDERANDO a vulnerabilidade socioeconômica da população afetada, que compromete sua capacidade de resposta e recuperação frente ao evento adverso;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata de medidas de resposta, socorro, assistência humanitária e recuperação das áreas atingidas;

CONSIDERANDO o parecer técnico da Defesa Civil Municipal (Parecer nº 002/2025), que atesta a gravidade da situação e recomenda a decretação de Situação de Emergência; DECRETA:

Art. 1º Fica declarada, por 180 (cento e oitenta) dias, a Situação de Emergência no Município de Aiuaba/CE, em decorrência da seca que atinge todo o território municipal, conforme identificado no parecer técnico da Defesa Civil.

Art. 2º A situação de anormalidade ora reconhecida autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas afetadas. Art. 3º Para o enfrentamento da emergência, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I – Distribuição emergencial de água potável por meio de caminhõespipa ou outras formas adequadas;

II – Apoio direto à população afetada, com fornecimento de cestas básicas, kits de higiene e outros itens de primeira necessidade; III – Assistência técnica e, quando possível, financeira a agricultores e criadores impactados; IV – Realização de campanhas de conscientização sobre o uso racional da água; V – Monitoramento e atualização contínua das informações sobre a evolução da estiagem;

VI – Articulação com os Governos Estadual e Federal visando à captação de apoio técnico, logístico e financeiro.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas por recursos estaduais e federais, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhado à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC/CE e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC/MIDR, para os fins legais.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aiuaba/CE, em 11 de junho de 2025 .

JOSÉ MORAES FEITOSA

Prefeito Municipal de Aiuaba

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 88BA0D4E

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00013.20250523/0001-46 - CONTRATO Nº 202506120001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025.06.05.01- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA - CONTRATADA(O).....: INSTITUTO DE SABERES E FAZERES OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO CULTURAL VOLTADOS À ORGANIZAÇÃO, PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DOS FESTEJOS JUNINOS DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA-

www.diariomunicipal.com.br/aprece 2