DOMCE 19/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3737

DECRETO N° 063 DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Define hipóteses e fixa valores de cobrança de preços públicos a serem praticados pelos órgãos/entidades integrantes da administração no âmbito do Município de Croatá nas cabines, guichês, lojas, lanchonetes, restaurantes e congêneres do terminal rodoviário do município de Croatá, e dá outra providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal n° 613 de 10 de dezembro de 2024, em seu artigo 305, autoriza o Chefe do Executivo Municipal instituir preços públicos por meio de Decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de se obter o ressarcimento dos serviços prestados por esta Prefeitura Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam aprovados os Preços Públicos a serem cobrados pelo Município de Croatá nas cabines, guichês, lojas, lanchonetes, restaurantes e congêneres do terminal rodoviário do município de Croatá de acordo com os valores estabelecidos no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. As atividades cuja execução dará ensejo à cobrança de Preços Públicos poderão ser executadas a requerimento do contribuinte interessado, ou de ofício, se as circunstâncias exigirem, observado sempre o quantitativo disponível de equipamento.

Art. 3°. A utilização dos equipamentos litados na tabela do anexo I deste decreto se foramalizará por meio de contrato sob regime de concessão, permissão ou autorização.

Art. 4º. O Preço Público será devido pelo contribuinte peticionário, pelo beneficiado pela utilização dos equipamentos individualizados, de acordo com a tabela anexa, a qual passa a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 5º. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário de acordo com a tabela do Anexo I.

Art. 6º. O valor encontrado a título de Preço Público será corrigido anualmente, de acordo com a Unidade Fiscal de referência do Município de Croatá.

Art. 7º. O pagamento do valor correspondente à utilização do equipamento, estabelecido no Anexo I deste Decreto, será efetuado previamente e o respectivo comprovante será indispensável na formalização do pedido, assim como na sua renovação.

Art. 8º. O não pagamento dos débitos relativos à utilização serviço público municipal sob regime de concessão, permissão ou autorização, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, a suspensão do uso.

Parágrafo único. Os débitos previstos no caput deste artigo ensejarão a imediata inscrição em dívida ativa municipal, procedendo-se, ato contínuo, à cobrança judicial do mesmo.

Art. 9º. Ficam isentos do pagamento dos Preços Públicos:

I - os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta da União, do Estado e do Município, e quaisquer dos Poderes da União, do Estado e do Município;

II – as entidades e instituições sociais sem fins lucrativos, observado sempre a disponibilidade de vaga.

Art. 10. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

Art. 11. Aplicam-se aos Preços Públicos as disposições do Código Tributário Municipal, no que couber.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 16 de junho de 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

ANEXO I – PREÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: C62D1140

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE - PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-003/2025 - DIVERSAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS PERECIVEIS E NÃO PERECIVEIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DIÁRIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA : 0801 04.122.0402. 2.042 .0000– FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA, REC. HID. E MEIO AMBIENTE; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO, FONTE DE RECURSOS: 1500000000, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025. EMPRESA: DIÓGENES EMPREENDIMENTO LTDA , INSCRITA COM O CNPJ Nº 45.929.248/0001-70, COM SEDE À RUA COSME GERÔNIMO DE OLIVEIRA, Nº 940, EXPEDITO DIÓGENES, CEP: 63.475-000, JAGUARIBE – CE . VALOR: R$ 1.724,44 (UM MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO REIS E QUANTA E QUATRO CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA: 13 DE JUNHO DE 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. ASSINA PELA CONTRATANTE: CÍCERO ROMÃO DA SILVASECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE. ASSINA PELA CONTRATADA: LETICIA VITÓRIA BARBOSA DIÓGENESROPRIETÁRIO- DIÓGENES EMPREENDIMENTO LTDA.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: EE9A3F97

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-003/2025 - DIVERSAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS , DESTINADOS AO ATENDIMENTO DIÁRIO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA : 10 01 13.392.1303. 2.067 .0000–

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