DOMCE 19/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3737

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal ;

CONSIDERANDO o Feriado Facultativo, em âmbito Nacional, Dia Corpus Christi, no dia 19 de Junho de 2025.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.673, de 16 de junho de 2025, que decreta ponto facultativo nos dias 19 e 20 de junho.

DECRETA :

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO, em todas as repartições Públicas Municipais, os expedientes dos dias 19 e 20 de Junho de 2025 (quinta-feira e sexta-feira).

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, serviços essenciais como abastecimento de água, atendimento médicohospitalar, os serviços de guarda municipal, trânsito e limpeza pública.

Art. 2º - Os servidores cedidos atenderão ao horário de expediente do respectivo órgão, instituição e entidade que se encontram lotados.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 18 de Junho de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 24C6B3A9

Parágrafo Único . apoiarão a organização da conferência, representantes das unidades vinculadas a: secretaria do desenvolvimento social e do trabalho, secretarias municipais, associações, dentre outros.

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-Ce, 18 de Junho de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

ELIS REGINA LÓSSIO FEITOSA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 114E6F57

GABINETE PORTARIA Nº.1806002/25-GP DE 18 DE JUNHO DE 2025.PORTARIA Nº.1806002/25-GP DE 18 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR para o cargo que indica e dá outras providências:

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , Antonio Fernando Coutinho , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a decisão no Processo do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRCE/CE de Referência: SEI TRE/CE Nº 2025.0.000008790-4;

CONSIDERANDO o Pacto de Cooperação que entre si celebram o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e o Município de Jardim/CE visando ao bom funcionamento do Cartório Eleitoral e Cooperação no Processo Eleitoral, firmado em 29 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

GABINETE

PORTARIA Nº 1806001/2025-GP JARDIM-CE, 18 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O prefeito municipal de Jardim , em conjunto com o presidente do conselho municipal dos direitos do idoso, no uso de suas atribuições legais, cumprindo inciso XIII do Art. 2º, da lei nº 266, de 17 de dezembro de 2018, em conjunto com o presidente do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa de Jardim, Resolve:

Art. 1º - Convocar a 4º conferência municipal dos direitos da pessoa idosa, com o fim de avaliar os avanços na consolidação da política municipal de atendimento ao idoso, na gestão e na qualificação da gestão dos programas, projetos e ações;

§ 1º - a 4º conferência municipal dos direitos da pessoa idosa, realizarse-á em Jardim, Ceará, no dia 25 junho de 2025;

§ 2º - a 4º conferência municipal dos direitos da pessoa idosa terá como tema central: envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação.

Art. 1º Fica cedido(a) o(a) servidor(a) público(a) municipal abaixo especificado(a), pertencente ao quadro da Administração Direta, para prestar serviço junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no Posto de Atendimento ao Eleitor em Jardim/CE vinculado à 119ª ZE/Juazeiro do Norte/CE, conforme estabelecido no PACTO DE COOPERAÇÃO , firmado em 29 de janeiro de 2025, pelo TRE/CE e o Município de Jardim/CE.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida,obedecerá às disposições estabelecidas no PACTO DE COOPERAÇÃO , firmado em 29 de janeiro de 2025, pelo TRE/CE e o Município de Jardim/CE.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 18 de Junho de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Art. 2º – Instituir a comissão organizadora, coordenada pela presidente e vice-presidente e com composição paritária dos representantes do governo e da sociedade civil, a ser definida em resolução do CMDI de Jardim, para a organização da 4º conferência municipal dos direitos da pessoa idosa;

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 6DB87281

LICITAÇÃO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.12.04.1

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43