DOMCE 19/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3737

Art. 2° Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos Conselheiros Tutelares VALDEMAR BARRINHA DA SILVA FILHO e MARIA BEZERRA DOS SANTOS, para apurar suas condutas, uma vez que mencionados comportamentos, em tese, podem configurar infração prevista nos artigos 132 e 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre – CE.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: E4E4E0ED

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02.18.06/2025.

Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a conduta de servidora pública municipal.

A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 155 da Lei n° 1.215 de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre – CE) e,

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 23F27654

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.06.16.1

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - O MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, através do seu Prefeito Municipal, o Sr Flávio Salviano Lima Filho, bem como pelo seu Secretário de Finanças, o Sr. Antonio Gregório de Lima Neto, em cumprimento a Ratificação procedida pela referida Secretaria, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 2025.06.16.1 ; Fundamento legal: art. artigo 75, inciso IX, da Lei 14.133/21; Objeto: Contratação de instituição creditícia financeira do Governo Federal para prestação de serviços de pagamento de servidores e centralização do produto da arrecadação das receitas do Município de Várzea Alegre/CE, conforme especificações constantes em anexo; Contratado(a): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede com sede no Setor Bancário Sul, S/N, Quadra 4, Bloco A, Andar Todos - Bairro Asa Sul - Brasília - DF.; Valor total do Repasse: R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais); Prazo de execução dos serviços: 60 (sessenta) meses. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, através de sua Secretaria de Finanças.

Várzea Alegre/CE – 17 de Junho de 2025.

FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO

CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37, como também ao disposto na Lei n° 1.215 de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre – CE);

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO informações oriundas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do ofício 12/2024, comunicando que a servidora municipal MARIA BEZERRA DOS SANTOS, Conselheira Tutelar, no caso atendido pelo Conselho Tutelar envolvendo o adolescente RAIMUNDO GONÇALVES DE ABRANTES NETO, teria, em tese, se recusado a entregar a guia original do IML a senhora CLAUDIANA FERREIRA DOS SANTOS, genitora de mencionado adolescente;

CONSIDERANDO ainda que segundo o ofício supramencionado a Conselheira Tutelar em questão, somente dias após o ocorrido, pediu que a Senhora Claudiana fosse pegar esse documento (guia original) no mercantil do esposo da ora investigada, sob a alegação de que essa guia não poderia ser entregue na Sede do Conselho Tutelar, uma vez que os demais conselheiros não poderiam ter acesso ao documento; CONSIDERANDO que tais condutas são legalmente proibidas e puníveis;

RESOLVE:

Art. 1° Convocar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo – CSPAD, instituída pela Portaria n° 608, de 09 de maio de 2025.

Art. 2° Determinar a instauração de Processo Disciplinar Administrativo em desfavor da servidora municipal , para apurar suas condutas, uma vez que mencionados comportamentos, em tese, podem configurar infração prevista nos artigos 132 e 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre – CE.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho

Prefeito Municipal

ANTONIO GREGÓRIO DE LIMA NETO

Secretário de Finanças Prefeitura de Várzea Alegre - CE

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 04190526

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS TERMOS DE COLOBORAÇÃO Nº 2025.05.14.1 - F.M.E.

TERMOS DE COLABORAÇÃO N° 2025.05.14.1, Secretaria de Administração e Planejamento (Unidade Gestora); 2025.05.14.2, Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho; 2025.05.14.3, Secretaria de Educação; 2025.05.14.4, Secretaria de Meio Ambiente; 2025.05.14.5, Secretaria de Cultura e Turismo; 2025.05.14.6, Secretaria de Esporte e Lazer; 2025.05.14.7, Secretaria de Infraestrutura; 2025.05.14.8, Gabinete do Prefeito; e 2025.05.14.9, Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Econômico, neste ato, representado pelos(as) respectivos(as) Srs(as). Antônio Gregório de Lima Neto, Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino, Fábia Pereira da Silva Oliveira, José Marcílio dos Anjos Feitosa, Antônia Pereira de Oliveira, Marcos Antônio Araújo Bezerra, Elonmarcos Cândido Correia, Antonio Mattheus Bezerra e Matias Alves Bezerra Neto – Procedimento Administrativo de Chamamento Público Nº 2025.03.12.1. Objeto: CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS) PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, COM O OBJETIVO DE ELEVAR A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA COMUNIDADE LOCAL DE INTERESSE DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE. Valor Mensal do repasse pelo período de 12 (doze) meses através dos Termos de Colaboração: R$ 427.170,14 (quatrocentos e vinte e sete mil cento e setenta reais e quatorze centavos). Valor Global dos repasses através dos Termos de Colaboração: R$ R$ 4.737.871,54 (quatro milhões setecentos e trinta e sete mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e do outro lado a colaboradora: Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNCEPE, inscrita no CNPJ sob Nº 09.628.053/0001-26, representada pela Sra. Laura Maria de Melo Furlan, DiretoraPresidente. Vigência do Termo de Colaboração: 12 (doze) meses.

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