DOMCE 19/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3737

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de junho de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 5183D9A9

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 513/2025 DE 02 DE JUNHO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, incisos VI e IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, com o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.377, de 27 de fevereiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor DUCIVALDO RODRIGUES FREIRE para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial C, com lotação no Gabinete do Prefeito - GAB, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 2º - Nomear a senhora JÉSSICA MONTEIRO GUEDES para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial A, com lotação no Gabinete do Prefeito - GAB, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de junho de 2025. RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 43DA744F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 514/2025 DE 02 DE JUNHO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, incisos VI e IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, com o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.377, de 27 de fevereiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor LUCIVAM LIMA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Núcleo de Apoio ao Matadouro, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos - SDR, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 2º - Nomear o senhor JOSÉ WAGNE DE FREITAS CHAVES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento de Recursos Hídricos, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos - SDR, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de junho de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 4222F135

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 01.18.06/2025.

Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar condutas indisciplinares de servidor público municipal.

A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, Syene Cavalcante Siebra Leite, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 155 da Lei n° 1.215 de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre – CE) e,

CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37, como também ao disposto na Lei n° 1.215 de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre – CE);

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO o ofício nº 01/2025 - Notícia de Fato, oriundo do Conselho Tutelar Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, relatando que tomou conhecimento da existência de um documento denominado Ofício nº 129/2024 atribuído ao Conselho Tutelar de Várzea Alegre/CE, de caráter irregular, supostamente produzido unilateralmente pelos Conselheiros VALDEMAR BARRINHA DA SILVA FILHO e MARIA BEZERRA DOS SANTOS, sem autorização dos demais membros do órgão; CONSIDERANDO o ofício nº 46/2025 oriundo do Conselho Tutelar Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, informando que o documento denominado Ofício nº 129/2024, não foi elaborado com observância dos trâmites regimentais, vez que não passou por deliberações colegiada;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar a autenticidade e a regularidade do documento denominado Ofício nº 129/2024 atribuído ao Conselho Tutelar de Várzea Alegre/CE;

CONSIDERANDO que tais circunstâncias evidencia a prática, em tese, de conduta funcional gravemente irregular, passível de apuração disciplinar perante a autoridade competente, além de revelar indícios de eventual configuração de crime contra a fé pública, em especial o delito de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), considerando que o documento denominado Ofício nº 129/2024 atribuído ao Conselho Tutelar de Várzea Alegre/CE, pretendia exteriorizar manifestação institucional inexistente;

CONSIDERANDO a prática, em tese, de atos administrativos sem observância do princípio da colegialidade e da legalidade, em afronta aos deveres inerentes ao exercício da função pública; CONSIDERANDO que tais condutas são legalmente proibidas e puníveis;

RESOLVE:

Art. 1° Convocar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo – CSPAD, instituída pela Portaria nº 575, de 01 de agosto de 2024 c/c Portaria nº 680, de 08 de novembro de 2024.

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