DOMCE 19/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 19 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3737
| Programa | Objetivo | Beneficiários |
|---|---|---|
| Bolsa Família | Transferência de rendapara famílias vulneráveis | 5.756 famílias |
| Cartão Mais Infância | Apoio às crianças vulneráveis | 476 famílias |
| Ceará Sem Fome | Suporte alimentar | 230 famílias |
| Cozinhas Solidárias | Alimentaçãogratuita | 400 refeições/dia |
| Vale Gás | Recarga de botijão degás | 2.562 famílias |
| PAA | Compra e doação de alimentos | 4.010pessoas |
| PNAE | Alimentação escolar | 4.901 alunos |
| Garantia Safra | Proteção contra seca | 1.609 agricultores |
| PRONAF | Créditopara agricultura familiar | 436produtores |
| Suplementação de Vitamina A | Prevenção da deficiência de Vitamina A | Crianças de 6 a 59 meses |
| Suplementação de Ferro | Prevenção da anemia | Crianças,gestantes epuérperas |
| SISVAN | Monitoramento nutricional | População SUS |
| Amamenta Brasil | Incentivo à amamentação | Gestantes e lactantes |
Essas iniciativas garantem não apenas o acesso a alimentos, mas também o fortalecimento da agricultura familiar, o suporte nutricional e a promoção da saúde materno-infantil, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional em Irauçuba.
2.3 HISTÓRICO DO SISAN NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Para melhor compreensão desse contexto, se faz necessário um breve resgate de alguns dos principais acontecimentos desse processo de construção na esfera nacional.
| ANOS | PARADIGMAS | PRINCIPAIS ACONTECIMENTOS |
|---|---|---|
| 1935- 1950 |
Visão de Josué de Castro: fome como questão social e resultado da política que exclui a maiori da população, convivendo com o governo populista de Getúlio Vargas. |
a - Instituição do salário mínimo, baseado no poder de compra de uma “ração mínima” para o trabalhador - Criado os SAPS (Serviços de Alimentação da Previdência Social) e introduzida a alimentação nas escolas |
| 1950- 1970 |
Estado Assistencialista e Desenvolvimentista, sem redistribuição da riqueza nacional |
- Política social compensatória, destinada a algunspoucos segmentos dapopulação. |
| 1970- 1980 |
Estado Autoritário (Ditadura Militar) e visão biologista do problema da fome (entendia) com distúrbio da saúde humana |
o - A política econômica esperava o “bolo crescer para, depois, reparti- lo”, - Criação do Instituto Nacional de Alimentação (INAN), vinculado ao Ministério da Saúde; - Primeiros desenhos de políticas públicas mais abrangentes quanto se tentam unir o social e apolítica agrícola de abastecimento(PRONAN I, II e III) |
| 1985 | Estado Assistencialista com ampliação de programas de distribuição de alimentos aos “pobres” |
- Início da redemocratização do país, depois de 20 anos de governo militar; - Programa do Leite (governo Sarney |
| 1986 | Reconquista do Estado de Direito e a reconstrução da Democracia passa a ser o objetivo d sociedade brasileira; intensifica-se a mobilização nacional para a elaboração da nov Constituinte Federal. |
a a - 8ª Conferência Nacional de Saúde: luta pelo direito à saúde e reconhecimento da alimentação como direito intrinsicamente ligado à vida e à saúde; - I Conferência Nacional de Alimentação e Nutrição como desdobramento da 8ª Conferência Nacional de Saúde, que reconhece o direito à alimentação e a necessidade de se criar um Conselho Nacional. |
| 1988 | - Aprovação da nova Constituição Federal do Brasil com direitos sociais reconhecidos(chamada de Constituição Cidadã) |
- Início da construção do SUAS e redesenho de alguns programas de alimentação e nutrição. |
| 1993 | - Segurança Alimentar como mecanismo para o enfrentamento da fome e da miséria e com eix do desenvolvimento econômico e social |
o - Movimento Nacional pela Ética na Política que resultou no impeachment do Collor; - Início da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, liderada por Betinho; - Criação do primeiro CONSEA no Governo Itamar Franco |
| 1994- 2002 |
- Visão do Estado neoliberal, prevendo-se que a estabilização da moeda, o mercado e a regulações públicas seriam suficientes para a redução da fome, da pobreza e da desigualdad social. |
s e - Extinção do CONSEA e criação do Conselho Comunidade Solidária, que previa a construção de redes de parcerias entre governo e sociedade civil; - Criação (1998) do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional (FBSAN) - Criação (2002) da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (ABRANDH), com a missão de contribuir com a internalização do DHAA no Brasil |
| 2003 | - Combate à fome como ação prioritária do Governo Lula (Fome Zero) | - Recriação do CONSEA Nacional; - Formulação de um conjunto de políticas públicas articuladas para promover o acesso à alimentação; - Acesso à água: adoção pelo Governo Lula do “programa um milhão de cisternas”, criado por organizações sociais que compõem a articulação do Semiárido (ASA) |
| 2004 | - Reconhecimento do Direito Humano à Alimentação Adequada como paradigma para enfrentamento da fome e dapobreza. |
o - Realização da II Conferência Nacional de SAN em Olinda (RE); - Inicia-se o processo de redesenho daspolíticaspúblicas voltadas ao combate à fome; É lançado o Programa Bolsa Família |
| 2005 | - Reforça-se o debate interligando os conceitos do DHAA, SAN e Soberania Alimentar |
- Criação do Programa de Aquisição de Alimentos com compra direta da Agricultura Familiar |
| 2006 | - Direito Humano à Alimentação Adequada como objetivo primeiro da LOSAN. | - Aprovação da LOSAN: Lei Orgânica de SAN nº 11346 aprovada em setembro de 2006, instituindo o Sistema e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional |
| 2007 | - A realização do DHAA deve ser alcançada por meio de uma Política e um Plano Nacional d SAN. |
e - Realização da III Conferência Nacional de SAN em Fortaleza (CE); - Criada a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional |
| 2008 | Intensifica-se a discussão sobre a importância da intersetorialidade nas diferentes dimensões d SAN. Alcança-se novo patamar de criação de competências em DHAA e amplia-se a discussão sobre exigibilidade do DHAA. |
a a - O Brasil cumpre antecipadamente a 1ª Meta do milênio, que prevê para 2015 reduzir à metade à fome e a pobreza |
| 2009 | - A realização do DHAA requer novos arranjos e a gestão intersetorial das políticas de SAN. | - Aprovação de lei sobre o PNAE (Alimentação Escolar), destinando 30% dos recursos federais do programapara aquisições locais da Agricultura Familiar |
| 2010 | - Reforço dos instrumentos legais que promovem, protegem, respeitam e proveem o DHAA. | - Aprovação da emenda constitucional que inclui a “alimentação” entre os direitos fundamentais (art. 6º); -Aprovação do Decreto Presidencial que institui a Política Nacional de SAN e determina a elaboração do Plano Nacional de SAN. |
| 2011- 2016 |
- Progredir na realização do DHAA por meio de políticas Públicas adequadas e disponibiliza instrumentos de exigibilidade. |
r Realização da IV Conferência Nacional de SAN em Salvador (BA). V Conferência Nacional de SAN em Brasília (DF). Elaboração da Carta Política - Adesão dos municípios aos SISAN - Municípios iniciamprocesso de elaboração do Plano Municipal SAN |
Já no âmbito municipal, no dia 22 de abril de 2013, foi sancionada pelo atual Prefeito Municipal de Irauçuba a Lei Municipal Nº 968/2013 a qual cria os componentes do Município de Irauçuba, Estado do Ceará, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, de acordo com a referida lei:
Art. 1º - Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com o s princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada;
Esta Lei veio ainda reger ao que se refere à regulamentação da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-Municipal), que serão regulamentados por Decretos do Poder Executivo. O Decreto Nº 039, de 30 de abril de 2025, dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Irauçuba, do Estado do Ceará, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
O Município possui Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, na qual, a proporção entre número de membros da sociedade civil é de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço) para os membros do governo, instituído pela Portaria GAB/PMI Nº 824, de 02 de junho de 2025.
Os representantes no CONSEA das Organizações Governamentais :
www.diariomunicipal.com.br/aprece 107