DOMCE 19/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 19 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3737

A segurança alimentar e nutricional é garantida por diversas iniciativas governamentais que visam assegurar o acesso regular e permanente a alimentos adequados e saudáveis. A seguir, estão descritos os principais programas e suas funções.

Programas de Transferência de Renda

Bolsa Família

O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda voltado para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Ele busca garantir a segurança alimentar e o acesso a serviços básicos de saúde e educação. Para receber o benefício, as famílias devem cumprir condicionalidades relacionadas à frequência escolar de crianças e adolescentes, acompanhamento de saúde materno-infantil e vacinação.

O valor do benefício varia conforme a composição familiar e a renda per capita, sendo pago mensalmente pelo Governo Federal.

Cartão Mais Infância Ceará

O Cartão Mais Infância Ceará é um programa estadual que concede um auxílio financeiro para famílias com crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade social. O benefício é pago mensalmente e visa garantir melhores condições de vida na primeira infância, contribuindo para o acesso a alimentos e outros itens essenciais.

Ceará Sem Fome

O Programa Ceará Sem Fome é uma iniciativa do Governo do Estado do Ceará voltada para a erradicação da fome. Ele atua por meio da distribuição de cartões alimentação, cestas básicas e da implementação de Cozinhas Solidárias em diferentes municípios. O objetivo do programa é garantir a segurança alimentar de famílias em extrema pobreza, fortalecendo a rede de assistência social.

Programas de Acesso Direto a Alimentos

Cozinhas Solidárias Ceará Sem Fome

As Cozinhas Solidárias são espaços comunitários que oferecem refeições gratuitas a pessoas em situação de vulnerabilidade social. O programa fortalece a segurança alimentar ao garantir alimentação adequada e equilibrada para a população mais necessitada, reduzindo os impactos da fome e da desnutrição.

Vale Gás Social

O Vale Gás Social é um programa estadual que fornece recargas gratuitas de botijões de gás de cozinha para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico. A iniciativa visa reduzir os custos domésticos com energia, permitindo que as famílias utilizem seus recursos para a compra de alimentos e outros itens essenciais.

Programas de Incentivo à Produção de Alimentos

Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) possui duas finalidades principais: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para isso, o programa adquire alimentos produzidos por agricultores familiares, sem necessidade de licitação, e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar, bem como a instituições da rede socioassistencial e equipamentos públicos de alimentação e nutrição.

O PAA também contribui para a formação de estoques públicos de alimentos e fortalece circuitos locais e redes de comercialização. O programa é desenvolvido em cinco modalidades principais: Doação Simultânea, Compra Direta, Formação de Estoques, PAA Leite e Compra Institucional. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem como objetivo garantir a oferta de alimentação adequada e balanceada para os estudantes da rede pública de ensino. O programa assegura que pelo menos 30% dos recursos sejam destinados à compra de alimentos da agricultura familiar, fortalecendo a produção local e garantindo refeições mais saudáveis para os alunos.

As compras são realizadas de forma descentralizada pelos estados e municípios, com acompanhamento de nutricionistas e fiscalização dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE). O PNAE também incentiva a educação alimentar e nutricional no ambiente escolar. Programas de Suplementação e Monitoramento Nutricional

Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A

O Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A consiste na suplementação medicamentosa para crianças de 6 a 59 meses de idade, prevenindo a deficiência dessa vitamina e suas consequências, como problemas na visão e aumento do risco de infecções.

Os suplementos são distribuídos gratuitamente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo o seguinte esquema de administração:

Fonte: Ministério da Saúde, 2022.

Programa Nacional de Suplementação de Ferro

O Programa Nacional de Suplementação de Ferro tem como objetivo prevenir e tratar a anemia ferropriva em crianças, gestantes e puérperas. A suplementação ocorre nas UBS, com a distribuição gratuita de sulfato ferroso, conforme recomendação do Ministério da Saúde.

Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN)

O SISVAN é um sistema de monitoramento que coleta dados sobre o estado nutricional da população atendida pelo SUS. Os indicadores do SISVAN auxiliam na formulação de políticas públicas e no planejamento de ações voltadas para a melhoria da alimentação e nutrição da população brasileira.

Estratégia Amamenta Brasil

A Estratégia Amamenta Brasil é uma iniciativa que promove o aleitamento materno por meio da capacitação de profissionais de saúde e da criação de Unidades Básicas de Saúde Amigas da Amamentação. O objetivo é garantir que as mães recebam orientação e apoio adequados para amamentar seus bebês de forma exclusiva até os seis meses e complementar até os dois anos de idade.

Programas de Apoio ao Agricultor Familiar

Garantia Safra

O programa Garantia Safra tem como finalidade proteger agricultores familiares que sofrem perdas superiores a 50% da produção devido à seca ou excesso de chuvas. O pagamento do benefício ocorre em cinco parcelas e é condicionado ao pagamento da contribuição anual do agricultor. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

O PRONAF é um programa de crédito que oferece condições diferenciadas para agricultores familiares financiarem suas atividades produtivas. O financiamento pode ser utilizado para custeio, investimento e industrialização da produção agropecuária.

Esses programas (Tabela 6) desempenham um papel essencial na promoção da segurança alimentar e nutricional, garantindo o acesso a alimentos saudáveis, o incentivo à produção local e o suporte às populações vulneráveis.

Tabela 6 - Resumo dos Programas

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