DOMCE 24/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3740

por videoconferência,

§ 1º O horário de início e término das reuniões e a pauta de deliberação serão especificados no ato de convocação das reuniões da Comissão Organizadora, aprovados pela Plenária do CMAS.

§ 2º As propostas de encaminhamento da Comissão Organizadora se darão por consenso, sendo posteriormente submetidas à Plenária do CMAS, para aprovação.

§ 3º A Comissão Organizadora poderá convidar especialistas e representantes de órgãos ou entidades, públicos e privados, para participar das reuniões.

Art. 5º - A Comissão instalar-se-á e discutirá as matérias que lhe forem pertinentes, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§1º A (o) conselheira (o), quando convocada (o), deverá confirmar a sua participação ou justificar a ausência à Presidência, até 5 (cinco) dias a contar da data de recebimento da convocação.

§2º Não havendo quórum, na forma do caput, no prazo estipulado no §1º, a Secretaria-Executiva do CMAS, com a anuência do(a) Presidência, cancelará a reunião.

Art. 6º - A participação da (o) Conselheira (o) na Comissão é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º - O apoio administrativo da Comissão será exercido pela Secretaria-Executiva do CMAS.

Art. 8º - Para a operacionalização da 12ª Conferência Municipal, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes setores: Secretaria-Executiva do CMAS;

Secretaria Municipal de Assistência Social (Coordenadorias e Equipes dos equipamentos da assistência social;

Art. 9º Para contribuir com o processo de organização da 12ª Conferência Municipal serão constituídas as subcomissões de metodologia e relatória, infraestrutura e logística e a subcomissão de comunicação, articulação e mobilização, que têm as seguintes competências:

I – Subcomissão de Metodologia, Relatória, Infraestrutura e Logísticas compete:

Elaborar documento orientador contendo as diretrizes para a realização das etapas da 12ª Conferência Municipal ;

Discutir e orientar a elaboração do documento base que subsidiará as discussões das etapas municipais da Conferência de Assistência Social;

Elaborar a proposta metodológica e a programação da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social;

Realizar a sistematização das propostas advindas das discussões em audiências públicas nos Distritos, Câmara, equipamentos de acordo com os eixos temáticos;

f) Sugerir expositores para o Tema Central e para os eixos temáticos para deliberação do Plenário do CMAS.

Art. 10 - A Comissão apresentará relato das discussões na reunião Plenária do CMAS, para conhecimento e deliberação.

Art. 11 - A Comissão Organizadora da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social tem caráter temporário e sua duração será após a elaboração final do Relatório da Conferência Municipal de Assistência Social.

Art. 12 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na condução dos trabalhos da Comissão Organizadora da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social serão dirimidos pelas disposições do Regimento Interno e pela Plenária do CMAS.

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Aratuba/CE, 27 de maio de 2025.

FRANCISCA CLENILDA BARBOSA LIMA Presiente do CMAS

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 56FAE112

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE , O Agente de Contratação no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.06.10.02 para LOCAÇÃO DE HORAS DE MÁQUINA TIPO TRATOR DE ESTEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ARNEIROZ/CE, a fim de obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis nos sites https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ e www.arneiroz.ce.gov.br/. As empresas interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia 30 de junho de 2025 até as 13:00hs para o e-mail [email protected] ou entregar na sala do Setor de Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro: Centro, Cidade Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs.

Arneiroz/CE, 23 de junho de 2025

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA Agente de Contratação

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: DB0D4A41

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.06.11.1

EXTRATO DE CONTRATO Dispensa DE LICITAÇÃO Nº 2025.06.11.1

Extrato de Contrato nº 2025.06.18-0002 REFERENTE AO PROCESSO Dispensa de Licitação Nº. 2025.06.11.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Prefeitura de Assaré, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social e a empresa ATTIVAS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 33.626.296/0001-00. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado junto ao processo de escolha de conselheiros tutelares da cidade de Assaré/CE, com a finalidade de elaboração de itens da avaliação do processo seletivo, conforme edital local; procedendo com as etapas seguintes de impressão de avaliações; aplicação de avaliações; correção das avaliações; análises e respostas a possíveis recursos; e preparação de material para publicações de resultados finais. . Valor Total do Contrato: R$ 5.800,00 (cinco mil oitocentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Maria Wilcassy Garcia Alves e Teresa Luisa Sampaio Fernandes Tavora.

Data do Contrato: 18 de Junho de 2025.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: D27852BC

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