DOMCE 24/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3740

das avaliações periódicas, com envolvimento das instâncias responsáveis e a devida mobilização social.

Art. 3º . São atribuições da Comissão a que se refere o art.1º desta Lei:

I- Sensibilizar a sociedade da necessidade do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

II– Realizar a análise técnica e aprovação do Relatório Anual de monitoramento enviado pela Secretaria Municipal de Educação; III– Arquivar o Relatório de monitoramento aprovado anualmente para que seja utilizado no ciclo de avaliação;

IV– Validar o documento Avaliação do Plano Municipal de Educação – versão preliminar;

V– Organizar o processo de Consulta Pública para avaliação do Plano Municipal de Educação;

VI– Sistematizar sugestões recebidas durante a Consulta Pública; VII– Encaminhar oficialmente à Secretaria Municipal de Educação o documento Avaliação do Plano Municipal de Educação – Versão Final .

Art. 4º . A Comissão Coordenadora para o monitoramento contínuo e a avaliação periódica do Plano Municipal de Educação (PME) será integrada, inicialmente, pelos seguintes órgãos e instituições, com seus respectivos representantes titulares, sob a coordenação do primeiro, com a indicação dos respectivos suplentes:

I - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: Ivoneide Araújo Rodrigues Suplente: Ana Maria de Lima

II - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: José Milton Pinheiro Filho Suplente: Lindon Johnson da Silva

Art. 5º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 2025.05.30.002, de 30 de maio de 2025. Paço Municipal de Fortim/CE , em 23 de junho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Frecheirinha-CE, 23 de junho de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 0D4CCB32

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1606.001/2025-DISP. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1606.001/2025-DISP.

A Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, torna público o resultado do procedimento de Dispensa de Licitação , fundamentado no art. 75, inciso II, referente à contratação do objeto licitado.

Após a análise da proposta apresentada, verificou-se que a mesma estava compatível com os preços praticados no mercado e abaixo da média dos valores apurados na estimativa de custos, conforme levantamento prévio realizado nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Na sequência, foi realizada a análise da documentação de habilitação da empresa primeira melhor classificada , a GOOGLE TRUSTED BRASIL LTDA , sendo constatado o atendimento aos requisitos mínimos exigidos no edital.

Dessa forma, a empresa GOOGLE TRUSTED BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ nº 44.914.417/0001-35 , foi declarada vencedora do certame, por apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM entre as habilitadas, no valor total R$ R$ 39.680,00(trinta e nove mil seiscentos e oitenta). Encerrado o procedimento de dispensa de licitação, o licitante melhor classificado foi formalmente declarado vencedor , sendo o resultado devidamente divulgado e concedido o prazo recursal, nos termos do art. 165, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão em dia no dia 23 de junho 2025, às 14 horas, lavrando-se a Ata da Sessão Pública, assinada pelo Agente de Contratação. Para mais informações, os interessados poderão consultar o processo administrativo na Avenida Joaquim Pereira, n° 855, Centro, Frecheirinha/CE.

Frecheirinha/CE, 23 de junho 2025.

EDMAR DA SILVA SANTOS FILHO Agente de Contratação

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 0DC3853E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE DISPENSA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2805.005/2025-DISP. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2805.005/2025-DISP. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DE FRECHEIRINHA/CE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DOS DIVERSOS EVENTOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. ENTREGA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: A PARTIR DE 24/06/2025 NO E-MAIL: [email protected] OU NO SETOR DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE, SITUADA NA AV. JOAQUIM PEREIRA, N 855, CENTRO, FRECHEIRINHA/CE. DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS: 26/06/2025, ATÉ AS 12H NO E-MAIL: [email protected]. O EDITAL NA ÍNTEGRA ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA NO SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL: [email protected].

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: D08603F8

COMISSAO DE LICITACAO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 1606.001/2025-DISP

Ordenador(a)(s) de Despesas da Secretaria de Educação de Frecheirinha/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 1606.001/2025-DISP , RATIFICA a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO nos termos contidos no Art. 75, Inciso II , da Lei nº 14.133/2021, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS E ORGANIZAÇÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA GOOGLE, INCLUINDO VISUALIZAÇÃO INTERNA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E IMPULSIONAMENTO NAS FERRAMENTAS DE BUSCA, COM FOCO NA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA , tendo como favorecida: GOOGLE TRUSTED BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ: 44.914.417/0001-35, que propôs o valor global de R$ R$ 39.680,00(trinta e nove mil seiscentos e oitenta) , determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

CARLOS ANTÔNIO PONTES ARRUDA.

Ordenador de Despesas Gabinete do Prefeito.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 97215292

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