DOMCE 24/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3740

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE DO CONTRATO Nº 20211278-SEMUS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , torna público o extrato do SEXTO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ao CONTRATO Nº 20211278-SEMUS, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06.03.01.2022-DL , a saber: OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA BASE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, LOCALIZADO NA AV. IRMÃ MARIA DA GRAÇA, 3445, IPIRANGA, RUSSAS – CEARÁ. FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o REAJUSTE ao CONTRATO ORIGINÁRIO no percentual de 5,32% (maio de 2024 a maio de 2025), de acordo com o percentual acumulado nos últimos 12 (doze) meses do IPCA. VALOR DO CONTRATO APÓS O REAJUSTE: O reajuste no percentual de 5,32% (junho de 2025 a dezembro de 2025), correspondendo ao valor de R$ 259,77 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), perfazendo o NOVO VALOR MENSAL em R$ 5.142,79 (cinco mil cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) , conforme tabela abaixo: ITEM 1 LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA BASE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, LOCALIZADO NA AV. IRMÃ MARIA DA GRAÇA, 3445, IPIRANGA, RUSSAS – CEARÁ. UNIDADE MÊS.VALOR MENSAL CONTRATADOR$ 4.883,02.VALOR DO REAJUSTE(5,32%)R$ 259,77.VALOR MENSAL COM REAJUSTE (5,32%)R$ 5.142,79. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fundamento de validade para o reajuste encontra-se previsto no art. 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 02 de junho de 2025, tendo sua vigência a partir desta data. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO. ASSINA PELA CONTRATADA: MARIA LÚCIA ROCHA DA COSTA.

Russas/CE, 02 de junho de 2025.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 5E5BE8BD

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003.05.06.2025 - SECULTE

O Senhor, FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA – SECRETÁRIO DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando tudo o mais que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 003.05.06.2025-SECULTE, vem emitir a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, inciso V, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para Locação de imóvel localizado na Avenida Governador Raul Barbosa, n° 468, Bairro Guanabara, Russas/CE, a ser destinado as Atividades Da Banda De Música Maestro Orlando Leite, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte, tendo como locador, a Sra. GISLENE DE OLIVEIRA BARRETO, inscrita no CPF: 334.028.36807, sendo locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos) e suas alterações, com o valor mensal de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global do contrato em valor global R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais); despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de

2025 da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, classificados sob os códigos: Dotação Orçamentária: 1101 13 392 1304 2.101 – Manter as Atividades da Escola de Música do Município de Russas/CE; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiras Pessoas físicas; Sub Elemento: 3.3.90.36.15 – Locação de Imóvel; Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculado De Impostos. Russas/CE, 06 de junho de 2025.

FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA

Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 74E8A688

PROCURADORIA DECRETO Nº 53/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

CONVOCA OS CANDIDATOS QUE INDICA APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CONFORME RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE RUSSAS, REGIDO NOS TERMOS EDITAL Nº 001/2023, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 58/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o RESULTADO emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa organizadora e executora do referido certame, no dia 23 de julho de 2024, nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58/2024 de 04 de novembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público Municipal de Russas; e

CONSIDERANDO a os termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, bem como as disposições finais contidas no respectivo edital no CAPÍTULO IX – DO CURSO DE FORMAÇÃO, CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e no CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

DECRETA

Art. 1º - Ficam CONVOCADOS os candidatos indicados, aprovados fora do número de vagas, considerando o RESULTADO FINAL do Concurso Público Municipal de Russas, regido nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, homologado pelo Decreto Nº 58/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de novembro de 2024, Nº 3584, cuja relação nominal dos aprovados fora do número de vagas oferecidas em ampla concorrência ao cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE é parte integrante deste decreto em seu ANEXO ÚNICO, conforme disposto de respectivo edital, para a realização do CURSO DE FORMAÇÃO.

Art. 2º - Os candidatos convocados deverão se apresentar para realização do curso de formação, etapa eliminatória do certame, que ocorrerá no formato presencial, do dia 25 a 27 de junho de 2025, em horário das 7h às 11h30min e

das 13h às 17h30min, no Auditório da UBS Dom Lino I, localizado na Travessa João Moreira Costa, 422, Centro, Russas/CE, CEP: 62900-000.

Art. 3º - O curso de formação para os candidatos aprovados ocorrerá improrrogavelmente na forma, data, horário e local estabelecido no

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