DOMCE 24/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3740

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 32A46C03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2306011/2025 DO 23 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a servidora MARIA DE LOURDES BATISTA, portadora do CPF nº 969. .763-*, do Cargo Comissionado de COORDENADOR PEDAGÓGICO – DAS 02, parte integrante da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma da Lei Municipal 592/2009 de 27 de fevereiro de 2009** .

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

CONSIDERANDO , o Ofício n° 13062025/333, emitido pela Secretaria de Agricultura, datado de 13 de junho de 2025, onde o Secretário reconhece o direito da servidora, e opina pelo deferimento;

CONSIDERANDO , ainda que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da redução de carga horária para acompanhamento da genitora; RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA em 50% à servidora Acleziane Vieira Dias Mariano , portadora do CPF n° .590.-07, matrícula n° 00503, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE SANTANA DO CARIRI-CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e administrativos a data de 30 de maio de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 23 de junho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SAMUEL CIDADE WERTON

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 23 de Junho de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: A84503BA

Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 9A33E679

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 2306012/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre O DEFERIMENTO de redução de carga horária em 50% sem prejuízos de servidora pública municipal de santana do cariri/Ce, na forma que INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO , o requerimento preenchido pela servidora Acleziane Vieira Dias Mariano, datado de 02 de junho de 2025, o qual solicita a verificação da redução de carga horária para acompanhar a genitora que encontra-se com comprometimento do seu estado geral de saúde (CID10: G30.0);

CONSIDERANDO , o Ofício n° 02062025/330, emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura, datado de 02 de junho do corrente ano, que dispõe sobre a solicitação de abertura de Processo Administrativo para verificação da solicitação da servidora; CONSIDERANDO , o Parecer Jurídico nº 0406001/2025, de 04 de junho do ano corrente, referente ao Processo Administrativo n° 20250306001, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido de redução da sua carga horária;

CONSIDERANDO , que com base no artigo 226 e 227, da Constituição Federal, que estabelece os direitos sociais a toda sociedade brasileira.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)

§ 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada

um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no Âmbito de suas relações.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA TIPO 1, MODELO FNDE, LOCALIZADA NA AV. ZILTAMAR CHAVES, S/N, BAIRRO MACENA, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE , DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES DO PROJETO BÁSICO, ANEXO I, DESTE EDITAL. OBJETO ADJUDICADO A SEGUINTE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME: TAVARES CONSTRUÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº.09.067.320/0001-33. VENCEDORA DO CERTAME com o Valor de R$ 2.073.340,00 (Dois Milhões Setenta e Três Mil e Trezentos e Quarenta Reais). PROCESSO ADJUDICADO/HOMOLOGADO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA CE 001/2025-SEMEB Tabuleiro do Norte- CE, 18 de Junho de 2025.

RONALDO GUIMARÃES MALVEIRA -

Secretário Municipal de Educação Básica.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: FABFA28E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA

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