DOMCE 18/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3736

“Art. 22 – Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto por 6 (seis) membros, todos designados pelo prefeito, com mandato de dois anos, permitida reconduções, de acordo com o interesse adminstrativo: I – Dois representantes do Poder Executivo Municipal; II – Um representante dos Segurados Inativos Municipais; III - Três representantes dos Servidores Efetivos Municipais; §1º. Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular.

§2º. Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:

I – O presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito;

II – Os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelo respectivo poder;

III – O representante dos Segurados Inativos Municipais será indicado pelo sindicatos ou associações correspondentes;

IV – Os representantes dos Servidores Efetivos Municipais serão indicados pelos sindicados ou associações correspondentes; §3º. Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano ou no caso de não atenderem as exigências legais, inclusive quanto à necessária certificação.” Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 17 de junho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 6FBEA079

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1140/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Cria Função Gratificada para membros participantes dos Órgãos de Deliberação Colegiada do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o . Ficam criadas as Gratificações a serem concedidas aos servidores efetivos e/ou comissionados, devidamente certificados nos termos da Portaria de n° 9.907, de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia, participantes do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público/SUPSSP de Fortim, com as quantidades e especificações a seguir definidas:

§ 1º . Os membros do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos terão que comprovar, junto à Divisão de Recursos Humanos, a respectiva certificação para que tenham direito à gratificação instituída no caput desse artigo.

§ 2º . Caso algum servidor participe tanto do Conselho Municipal de Previdência como do Comitê de Investimentos não poderá cumular as duas gratificações, optando apenas por uma.

§ 3º . Os suplentes somente receberão a Gratificação em epígrafe nos casos de serem convocados para atuar nos respectivos conselhos. § 4º . Quando os titulares forem afastados da atuação não receberão a respectiva gratificação.

Art. 2º . As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, as quais serão suplementadas, caso necessário.

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 17 de junho de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 0813DA60

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 1806.01/2024-SMDU - 02° ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TOMADA DE PREÇOS Nº TOMADA DE PREÇOS Nº 2012.03/2023-SMDU/TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 1806.01/2024-SMDU - 02° ADITIVO

CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo do TOMADA DE PREÇOS Nº TOMADA DE PREÇOS Nº 2012.03/2023-SMDU/TP . PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação em intertravado, em diversas ruas do Canto da Barra, no Município de Fortim-CE; através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; CONTRATADO: PILASTRO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.906.365/0001-36; DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 11 de junho de 2025; VIGÊNCIA: De 11 de junho de 2025 até 8 de dezembro de 2025. SECRETÁRIO MUNICIPAL: VALDEIZIO FLORÊNCIO DA SILVA - Secretário de Desenvolvimento Urbano. Fortim/CE, 17 de junho de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 25C26045

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO: N° 1606.01/2025 - SMTC, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2701.01/2025 – SMTC/SRP/PE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO: N° 1606.01/2025 -

SMTC, referente ao Processo Administrativo de Pregão Eletrônico Nº 2701.01/2025 – SMTC/SRP/PE; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Turismo e Cultura. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, INCLUINDO EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS, PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO FORTIM JUNINO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, CONTRATADO :TIMBALEIRA BANDA E EVENTOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.311.274/000140, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.311.274/0001-40; VALOR GLOBAL: R$ 102.962,00 (cento e dois mil novecentos e sessenta e dois reais; VIGÊNCIA: até 31 (trinta e um) de dezembro de 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alice Maria Furtado Souza – Secretária de Turismo e Cultura. Fortim/CE, 17 de Junho de 2025.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 0276E13B

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