DOMCE 18/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3736
deste artigo, e que trabalharem nos dias de ponto facultativo, não terão computadas como extraordinárias as horas trabalhadas em sua jornada usual, salvo se houver extrapolação do período contratual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 16 DE JUNHO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 7ADDB7BC
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB ERRATA DE PUBLICAÇÃO
A presente Errata trata-se de uma retificação à publicação da Portaria nº 1.482, de 16 de junho de 2025, que dispõe sobre a nomeação de servidor público para ocupar o cargo de provimento em comissão e adota outras providências, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 17/06/2025, Edição 3735.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: D3AD7C0E
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA Nº 1475/2025
REVOGA A PORTARIA Nº 1469/2025, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inciso I, do art. 133, da Lei Complementar nº 2.092/2014,
CONSIDERANDO a necessidade de revogar a Portaria Nº 1469/2025, em razão de erro material, uma vez que constou nesse ato, equivocadamente, qualificação diversa do servidor submetido à sanção disciplinar;
RESOLVE:
Assim, considerando a necessidade de corrigir erro meramente material, publica-se a presente Errata, de acordo com as seguintes disposições:
Art. 1º Revogar a Portaria Nº 1469/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Onde se lê:
FRANCISCO EDMILSON ALVES DE ARAUJO
Leia-se:
FRANCISCO EDMILSON ALVES DE ARAUJO FILHO
Destarte, a Portaria nº 1.482, de 16 de junho de 2025, que dispõe sobre a nomeação de servidor público para ocupar o cargo de provimento em comissão e adota outras providências, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 17/06/2025, Edição 3735, na sua íntegra, com a redação correta, encontra-se anexo à presente Errata.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 17 DE JUNHO 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu
PORTARIA N.º 1482/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 3.261 de 30 de maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) senhor(a) FRANCISCO EDMILSON ALVES DE ARAUJO FILHO, inscrito(a) no CPF Nº: 915.921.513-53 e RG N°: 98029231788 para ocupar o cargo de provimento em comissão de Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Município - PGMI.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 06 de junho de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 16 DE JUNHO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 10F14E99
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA Nº 1476/2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inciso I, do art. 133, da Lei Complementar nº 2.092/2014,
CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, constante no Processo Nº 003/2023, cujo teor concluiu que o servidor JOÃO EUDES CARNEIRO FILHO cometeu as infrações administrativas constantes no art. 123, inciso II c/c art. 129 da Lei Complementar Nº 2.092/2014.
CONSIDERANDO o Julgamento exarado no Processo Administrativo Disciplinar Nº 003/2023, que acatou o Relatório Final elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar ao servidor JOÃO EUDES CARNEIRO FILHO , Médico Ginecologista e Obstetra, matrícula 40385, a penalidade de DEMISSÃO, prevista no art. 118, inciso III, por infringir o disposto no art. 123, inciso II c/c art. 129 da Lei Complementar Nº 2.092/2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 16 DE JUNHO DE 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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