DOMCE 18/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3736

quinhentos reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.12.122.1201.2.030 - Gerenciamento da Secretaria da Educacao (OCA-NE), R$ 19.500,00 no elemento de

despesa 33903948: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços

de Terceiros - Pessoa Jurídica - Serviço de Seleção e Treinamento, Serviço de Seleção e Treinamento. VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de maio

de 2025. SIGNATÁRIOS: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA (PELA

CONTRATANTE); LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS DE SOUZA LIMA (PELA CONTRATADA). QUIXERÉ/CE, 28 de maio de 2025.

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO

Ordenadora de Despesas Secretária de Educação - Portaria n° 005.01.02.2024 Município de Quixeré/CE

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: 382BE1AB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II ADENDO DE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE TEXTO AO ANEXO II DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 0014/2025

O Município de Quixeré, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o seguinte ADENDO ao Edital de Credenciamento nº 0014/2025, referente ao objeto de Prestação de Serviços de Lavagem, Higienização e Conservação da Frota de Veículos Próprios e Locados do Município de Quixeré, Compreendendo a Limpeza Interna e Externa no Espaço Designado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano:

1-JUSTIFICATIVA

O presente adendo ao Edital de Chamamento Público n.º 0014/2025 tem por finalidade realizar ajustes pontuais no item 4.4, alínea “d”, bem como promover a inclusão de previsão no item 11, visando assegurar maior adequação normativa, eficiência operacional e isonomia na execução da política pública ora contratada.

O Edital em questão rege-se pelo procedimento auxiliar do credenciamento, previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação paralela e não excludente de diversos interessados, desde que observadas as condições previamente estabelecidas pela Administração Pública. Trata-se de uma modalidade especialmente indicada para a contratação de serviços contínuos, rotineiros ou que demandem disponibilidade ampla, como é o caso da lavagem, higienização e conservação da frota de veículos próprios e locados do Município de Quixeré/CE, sob a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura.

A redação original do item 4.4, alínea “d”, limitava a inscrição do interessado a apenas uma única vaga ou função. No entanto, a realidade prática da contratação evidencia que determinados profissionais ou empresas podem reunir condições técnicas e operacionais para atuar de forma simultânea em mais de um item do objeto licitado. Impedir essa multiplicidade de inscrição restringe a competitividade e a economicidade do processo, além de contrariar os princípios da ampla participação, eficiência e vantajosidade para a Administração, todos consagrados no art. 5º da Nova Lei de Licitações.

Dessa forma, permite-se, com a nova redação, que o mesmo interessado concorra a mais de uma vaga/função, desde que comprove, para cada item, a qualificação técnica exigida, mediante documentação específica. Essa alteração não compromete a isonomia, mas a fortalece, ao possibilitar que a Administração Pública amplie o seu leque de prestadores qualificados, garantindo maior segurança, agilidade e cobertura na execução dos serviços.

Adicionalmente, propõe-se a inclusão do item 11.4, para prever que a distribuição da demanda entre os credenciados se dará de forma proporcional e equitativa, conforme a disponibilidade de cada

contratado no momento da execução. Essa previsão é compatível com a natureza do credenciamento cuja lógica é a pluralidade e a descentralização dos prestadores e evita a concentração indevida de serviços em um único fornecedor, reduzindo riscos de descontinuidade, sobrecarga ou favorecimento, além de contribuir para o fortalecimento da política de contratação pública local. Portanto, as alterações ora propostas alinham o Edital ao interesse público e à moderna legislação de licitações e contratos administrativos, reforçando os compromissos da Administração com a efetividade da gestão pública, a regularidade da execução contratual e a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a atuação estatal.

2. ALTERAÇÃO DO ITEM 4.4, ALÍNEA “d”

ONDE SE LÊ:

d) Os interessados poderão se inscrever, concomitantemente, para apenas uma única vaga/função. A inscrição em mais de uma opção, ao mesmo tempo, resultará na inabilitação da participação.

PASSE A CONSTAR:

d) Os interessados poderão se cadastrar, concomitantemente, para mais de um item, desde que cumpram, de forma cumulativa, os requisitos exigidos neste edital e respectivos anexos para cada uma das opções escolhidas, devendo apresentar a documentação completa solicitada.

3. INCLUSÃO DO ITEM 11.4 NO EDITAL

Fica incluído o seguinte subitem ao item 11 – Da Formalização do Contrato:

11.4. A demanda relativa à prestação de serviços será distribuída de forma proporcional entre os credenciados contratados, respeitada a ordem de chamamento e a disponibilidade de atendimento no momento da execução, de modo a garantir a racionalização da execução contratual e a ampla participação dos credenciados habilitados.

3. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Permanecem inalteradas as demais cláusulas, condições e anexos do Edital de Credenciamento nº 0014/2025.

4. DA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA

Este adendo passa a integrar o edital e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios e no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Quixeré. QUIXERÉ/CE, 17 de junho de 2025.

FRANCISCO JARBAS ALVES Secretário de Desenvolvimento Urbano Meio Ambiente e Infraestrutura

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: E25DA3D8

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº PE 0011/2025 – SAAE

O(A) SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará as 09:00, do dia 04 de julho de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº PE 0011/2025 - SAAE. Objeto: Aquisição de hidrômetros para a instalação inicial, reposição de unidades avariadas ou obsoletas em residências do distrito de lagoinha e demais comunidades atendidas pelo serviço público de abastecimento de água e esgoto - SAAE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://www.quixere.ce.gov.br/, https://www.gov.br/pncp/pt-br. Informações pelo telefone: (85) 4042-5520.

Quixeré/CE, 18 de junho de 2025.

PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES - Pregoeiro(a).

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: 51973CB3

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