DOMCE 18/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3736

SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO CUIDADO, ATENDIMENTO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FORMATIVAS PRESENCIAIS E VIRTUAIS, CONTEMPLANDO CONTEÚDOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO ATIVO, DIREITOS HUMANOS, POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA IDOSA, ASPECTOS LEGAIS, SOCIAIS, PSICOLÓGICOS E DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DESSE PÚBLICO. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Termo de Ratificação da Dispensa em 17 de junho de 2025. ARI CÉLIO REGES MENDES. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: ADM MULTIGESTAO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 60.251.585/0001-44. R$ Valor Global: 20.000,00 (vinte mil reais), Vigência: 06 (seis) meses. 17 de junho de 2025.

ARI CELIO REGES MENDES Secretaria do Trabalho e Assistência Social

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 7CC35E8D

PROCURADORIA

DECRETO Nº 52/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025.

DECRETA FERIADO MUNICIPAL NA DATA QUE INDICA, DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que na data de 19 de junho é celebrada a solenidade religiosa de Corpus Christi ;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.673/2025 que decretou ponto facultativo o dia 20/06/2025 (Sexta-feira) para todo o serviço público estadual; e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do funcionamento da Administração Pública Municipal.

DECRETA

Art. 1º - Fica decretado FERIADO na Administração Pública Municipal, suas entidades e órgãos e em todo território do município de Russas, sede e distritos, o dia 19/06/2025 (Quinta-Feira), em celebração a solenidade religiosa de Corpus Christi.

Art. 2º - Fica decretado como PONTO FACULTATIVO na Administração Pública Municipal, suas entidades e órgãos, o expediente do dia 20/06/2025 (Sexta-Feira), dia seguinte ao da solenidade religiosa de Corpus Christi.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar – SEMED, não aderirá ao Ponto Facultativo estabelecido no artigo anterior, mantendo suas atividades normalmente no dia 20/06/2025 em razão de sua essencialidade e visando não atrasar o calendário letivo de 2025.

Art. 4º - Os órgãos com atividades essenciais manterão seus funcionamentos regulares, como os serviços públicos essenciais prestados pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, coleta de lixo, limpeza pública, iluminação pública e demais órgãos e repartições que exijam plantão permanente e não podem ter seus serviços interrompidos, sendo mantidos em razão de sua essencialidade.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 16 de junho de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 2F9F028B

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 027/2025

NOME/EMPREENDIMENTO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ CPF/CNPJ: 07.047.251/0047-53

Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a concessão de Regularização de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para a operacionalização de linha de distribuição de alta tensão realizada na Avenida José Maia Sobrinho, s/n, bairro Distrito Industrial, zona urbana do Município de Russas, Estado do Ceará.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.

Russas, 17 de junho de 2025.

Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador: B4FA5255

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 02.19.02/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02.19.02/2025

PARTES: A Prefeitura Municipal de Saboeiro, através da Secretaria de Administração e Planejamento, e a empresa PROCEDAM PROCESSAMENTOS DE DADOS MUNICIPAIS LTDA, CNPJ Nº 13.028.012/0001-76

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO DE PLATAFORMA WEB PARA MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS COM ASSESSORIA NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS JUNTOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAL/ESTADUAL PARA GESTÃO, TRANSMISSÃO E GUARDA DE DADOS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS E-SOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB, INCLUINDO INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS DA CONTRATANTE, JUNTO AOS ÓRGÃOS RECEITA FEDERAL DO BRASIL E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, II da Lei 14.133/2021, LC 123/06; DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

VALOR : R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) VIGENCIA: 19 de Fevereiro de 2025 – 19 de Fevereiro de 2026 DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2025.

Ordenador de Despesas: Jose Gilvan Ferreira Lima

Fornecedor Beneficiário: PROCEDAM PROCESSAMENTOS DE DADOS MUNICIPAIS LTDA, CNPJ Nº 13.028.012/0001-76

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