DOMCE 23/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3739

Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, não integra a remuneração do servidor, possui caráter excepcional e somente é devida enquanto perdurar a cessão de que trata o art. 1º desta Lei.

Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias prevista no orçamento vigente admitindo-se suplementação caso seja necessário.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA FREIRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, em 20 de junho de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Alto Santo

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: 994F1C19

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA N° 710/2025 - SEGOV

NOMEAR JUNTA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°.NOMEAR os(as) seguintes MÉDICOS (AS) para composição da JUNTA MÉDICA para avaliação dos pedidos de atestados médicos e demais documentos comprobatórios , lotados(as) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE nos termos do DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025, , da Estrutura Organizacional do Município de Alto Santo :

OSSIAN MAIA DE CASTRO NETO - portador(a) do CPF n° XXX.691.903-XX .

JEFFERSON WASHINGTON DE SOUZA RODRIGUES - portador(a) do CPF n° XXX.790.413-XX .

Participaram da reunião o(a)s conselheiro(a)s: Francisca Clenilda Barbosa Lima, Titular, Presidente do CMAS, representante da Secretaria de Assistência Social; Lourdenice Ferreira da Cruz Assis, Titular, representante dos Usuários do SUAS, Vice-presidente do CMAS; Jânia Alves Fraga, Suplente, representante da Secretaria de Administração e Finanças; Antônia Solange Souza Pereira, Suplente, representante dos trabalhadores do SUAS – CRAS;Carla Edwirgens Pereira do Nascimento Titular, representante dos trabalhadores do SUAS; Maria Antonieta da Silva Pereira, Titular representante dos trabalhadores do SUAS; Milena Martins Lobo, Titular representante da Secretaria de Educação, Caroline de Sousa Peixoto Silva, Técnica de Gestão, e Maria das Graças Ferreira da Cruz Santos, Secretária Executiva do CMAS. A princípio, Clenilda Barbosa, Presidente do CMAS, acolheu, deu as boas-vindas a todos e todas, apresentou a pauta, e passou a palavra para Caroline Peixoto, técnica de gestão, que incialmente, informou sobre a Emenda Parlamentar de R$ 100.000,00, visto que o senador Eduardo Girão disponibilizou o valor de R$50.000,00 para GND3 e o valor de R$50.000,00 para GND4. Vale ressaltar que esse valor será destinado ao CADI. Nesse sentido todos os conselheiros participantes aprovam por unanimidade a Resolução 010/2025 – CMAS, que dispõe aprovação da Emenda Parlamentar do Senador Eduardo Girão destinada ao Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral - CADI no valor de R$ 100.000,00, conforme ofício n° 0087/2025 - GSEGIRAO/CE, sendo o valor de R$ 50.000,00 para custeio GND3, com número da programação: 230140620250002 e R$ 50.000,00 para investimento GND4 com o número da programação: 2301406202250001. Terminada a pauta, a Presidente agradeceu a presença e participação de todos, que contribuíram com o assunto exposto realizando sua aprovação, e encerrou a reunião. Sem mais a discorrer, eu, Maria das Graças Ferreira da Cruz Santos, Secretária Executiva do CMAS, lavro a presente Ata, que após revisão técnica, será postada no grupo WhatsApp do conselho para análise dos participantes. Em seguida, caso não haja oposição, será impressa, assinada pela presidente do CMAS.

FRANCISCA CLENILDA BARBOSA LIMA Presidente do CMAS

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 5D8995A4

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO Nº 010/2025

RESOLUÇÃO N° 010/2025, de 20 de junho de 2025.

EMANOEL LUCAS PINHEIRO XAVIER - portador(a) do CPF n° XXX.871.993-XX.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

O Conselho Municipal de Assistência Social, Instancia de Controle Social do Município de Aratuba - CE, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Federal N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e Lei Municipal Nº 088/95 alterada pela Lei Municipal 123/98, alterada pela Lei Municipal 481/2015 de 29 de abril de 2015, em reunião extraordinária realizada em 20 de junho de 2025.

Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: FAFAF345

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO ATA APROVAÇÃO - RESOKUÇÃO Nº 010/2025

ATA Nº 004/2025 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS Aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 9h30 (nove horas e trinta minutos), aconteceu em caráter extraordinário, de forma online, conforme o link https://meet.google.com/fdt-bqwr-fpy , a reunião do Conselho Municipal de Assistência Social com a seguinte pauta: a Emenda Parlamentar do Senador Eduardo Girão destinada ao Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral - CADI no valor de R$ 100.000,00, conforme ofício n° 0087/2025 - GSEGIRAO/CE.

RESOLVE:

Art. 1° aprovação da Emenda Parlamentar do Senador Eduardo Girão destinada ao Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral - CADI no valor de R$ 100.000,00, conforme ofício n° 0087/2025 - GSEGIRAO/CE, sendo o valor de R$ 50.000,00 para custeio GND3, com número da programação : 230140620250002 e R$ 50.000,00 para investimento GND4 com o número da programação: 230140620250001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Aratuba /CE, de 20 de Junho de 2025.

FRANCISCA CLENILDA BARBOSA LIMA Presidente do CMAS

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: A06CB852

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