DOMCE 26/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3742
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO SUAS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. Em favor da Pessoa jurídica: BACANA HOTEL LTDA, CNPJ Nº 44.577.410/0001-75, cujo valor global é de R$ 52.500,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE e ratificada pela Sra. Maria Joelle Lopes Oliveira.
Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 26094DE0
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Agente de licitação da Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida pela Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 06.007/2025-DL , a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO COM AR CONDICIONADO, QUADRO COM RETROPROJETOR, CAIXA DE SOM E MICROFONE, COM OBJETIVO DE REALIZAR REUNIÕES E EVENTOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO SUAS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. Em favor da Pessoa jurídica: BACANA HOTEL LTDA, CNPJ Nº 44.577.410/0001-75, cujo valor global é de R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS). Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação do Município de Banabuiú/CE e ratificada pela Sra. Maria Joelle Lopes Oliveira.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 1E4F3481
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
coordenar o processo de mobilização e divulgação pública; supervisionar o credenciamento dos participantes e o processo de escolha de delegados para a Etapa Estadual;
sistematizar as propostas e relatar os encaminhamentos ao Município e aos órgãos superiores competentes.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1 As inscrições estarão abertas no período de 03 a 04 de junho, devendo ser formalizadas:
via protocolo físico, na sede da Procuradoria-Geral do Município, localizada no Centro Administrativo José de Sá Barreto – Av. Domingos Sampaio de Miranda, nº 715, Jardim dos Ipês, das 8h às 14h, ou
via e-mail institucional: [[email protected]]. 2.2 Para fins de habilitação, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
requerimento de inscrição (modelo disponível no Anexo I); comprovação de vínculo com o segmento representado (declaração institucional, ata, portaria de nomeação, estatuto, entre outros); coordenar o processo de mobilização e divulgação pública; cópia do documento oficial de identidade.
2.3 Cada entidade ou órgão poderá indicar 1 (um) representante titular, sendo vedada a duplicidade de inscrições para a mesma titularidade.
3. DA COMPOSIÇÃO E PROPORCIONALIDADE
3.1 A Comissão Organizadora será composta por 13 (treze) membros titulares, distribuídos proporcionalmente conforme os segmentos sociais definidos pela normativa federal, a saber:
| Segmento | Percentual Oficial |
Cálculo proporcional |
Nº de Membros (arredondado) |
|---|---|---|---|
| I – Gestores, administradores públicos e legislativos |
42,3% | 5,5 | 6 |
| II – Movimentospopulares | 26,7% | 3,4 | 3 |
| III – Trabalhadores e entidades sindicais | 9,9% | 1,3 | 1 |
| IV – Empresários do setor urbano (produção e financiamento) |
9,9% | 1,3 | 1 |
| V – Entidades acadêmicas, conselhos e instituições técnicas |
7,0% | 0,91 | 1 |
| VI – Organizações não governamentais (ONGs) |
4,2% | 0,55 | 1 |
3.2 A definição dos representantes dar-se-á por seleção direta, respeitado o critério de inscrição válida e, havendo número superior de interessados em determinado segmento, será realizada assembleia pública deliberativa, conforme item 4.
4. DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL
MUNICÍPIO DE BARBALHA – CEARÁ PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 – PGM/BARBALHA
O MUNICÍPIO DE BARBALHA , por meio de sua ProcuradoriaGeral, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e em consonância com o disposto na Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, que convoca a 6ª Conferência Nacional das Cidades, bem como em conformidade com os princípios da gestão democrática, da participação social e da publicidade, torna público o presente Edital de Chamamento, com vistas à formação da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal das Cidades de Barbalha, conforme condições estabelecidas a seguir:
1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital tem por finalidade convocar representantes da Administração Pública, da sociedade civil organizada e dos segmentos técnicos e econômicos, com atuação na temática do desenvolvimento urbano, para compor a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal das Cidades de Barbalha, a qual será responsável pela condução e coordenação preparatória do evento em todas as suas fases.
1.2 Compete à Comissão Organizadora, entre outras atribuições: elaborar e aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal; definir metodologia, programação e estrutura do evento;
4.1 Caso o número de inscritos por segmento ultrapasse o número de vagas disponíveis, será realizada, no dia 05 de junho de 2025, às 8h, na sede da Prefeitura Municipal, assembleia pública de escolha dos representantes por meio de deliberação coletiva entre os próprios inscritos, mediante critérios de paridade, legitimidade e participação democrática.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 A atuação na Comissão Organizadora terá caráter não remunerado e de natureza pública, não gerando vínculo empregatício ou obrigação pecuniária de qualquer espécie com o Município.
5.2 Os casos omissos serão dirimidos pela Procuradoria-Geral do Município, resguardado o interesse público e a legislação vigente.
5.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município e demais meios de divulgação institucional.
Barbalha/CE, 02 de junho de 2025.
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO
Procuradora-Geral do Município Portaria de Nomeação nº 02.01.001/2025 OAB/CE 29.883
ANEXO I – MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
Eu, ___, portador(a) do RG nº ___ e CPF nº __, residente e domiciliado(a) à ___,
www.diariomunicipal.com.br/aprece 19