DOMCE 26/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3742

representando a entidade ____, inscrita no CNPJ nº _, com sede no endereço __, na condição de ( ) Titular ( ) Suplente, venho, por meio deste, requerer minha inscrição para compor a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal das Cidades de Barbalha , conforme Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – PGM/Barbalha.

Declaro, sob as penas da lei, que represento o seguinte segmento, conforme previsto no edital:

( ) I – Gestores, administradores públicos e legislativos (federal, estadual e municipal)

046/2025-PGM, DEFIRO o requerimento da servidora Maria Jucimar Saraiva Barroso, concedendo-lhe licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com efeitos a partir de 03 de junho de 2025, nos termos da legislação estatutária vigente.

Notifique-se Publique-se. Cumpra-se.

Barbalha/CE, 03 de junho de 2025.

( ) II – Movimentos populares

( ) III – Trabalhadores e entidades sindicais

( ) IV – Empresários ligados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano

( ) V – Entidades acadêmicas, conselhos profissionais e instituições técnicas

( ) VI – Organizações não governamentais atuantes em desenvolvimento urbano

Declaro ainda estarem anexados os documentos comprobatórios exigidos no referido edital, para fins de habilitação e análise.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR Secretário de Assistência Social do Município de Barbalha/CE Portaria de Nomeação Nº 02.01.007/2025

Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador: B7828FC4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA

PORTARIA Nº 02.06.008/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

Nestes termos, Pede deferimento.

Barbalha/CE, ___ de junho de 2025.

Assinatura do(a) Requerente

Telefone: ( ) ____ E-mail: ________

Publicado no Átrio Municipal de Barbalha/CE e sítio eletrônico do Município em 02 de junho de 2025.

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: D1423679

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DECISÃO ADMINISTRATIVA

Decisão Administrativa Nº 03.06.001/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

Concessão de Licença Remunerada por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Interessada: Maria Jucimar Saraiva Barroso Matrícula: 00834692 Cargo: Articuladora do Programa Bolsa Família Vínculo: Efetiva Lotação: Secretaria Municipal de Assistência Social Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela servidora Maria Jucimar Saraiva Barroso, ocupante de cargo efetivo de Articuladora do Programa Bolsa Família, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, objetivando a concessão de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do artigo 84 da Lei Complementar Municipal nº 002/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos de Barbalha.

Constam dos autos relatório psicossocial e laudo de perícia médica municipal, ambos favoráveis ao deferimento da licença requerida, com expressa recomendação da necessidade de acompanhamento familiar contínuo. Ademais, foi juntado o Parecer Jurídico nº 046/2025 – PGM, datado de 20 de maio de 2025, que opinou favoravelmente à concessão do benefício, inexistindo óbice legal ou regulamentar ao seu deferimento.

Diante do exposto, passo à prolação da presente decisão administrativa:

Com fulcro no artigo 84 da Lei Complementar Municipal nº 002/2022, e considerando o conjunto probatório constante dos autos, notadamente o relatório psicossocial, o laudo médico pericial emitido pela Junta Médica Oficial do Município e o Parecer Jurídico nº

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARBALHA/CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

A Senhora AGNES SOARES DE SOUZA , Secretária Executiva Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barbalha/CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente com fundamento na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município, e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis inconformidades na execução de contratos administrativos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 155 a 158 da Lei nº 14.133/2021, que tratam da responsabilização administrativa e do rito do processo administrativo para apuração de irregularidades na execução contratual;

CONSIDERANDO a obrigação da Administração Pública em zelar pela legalidade, moralidade, eficiência e regularidade na aplicação dos recursos públicos e na condução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de garantir a adequada instrução processual, com observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, quando cabível,

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir Comissão de Processo Administrativo de Investigação Contratual, de natureza preliminar e instrutiva, com a finalidade de apurar, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, possíveis irregularidades em contratos administrativos firmados, cujos elementos indicativos foram identificados pela gestão atual.

Art. 2º – Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:

Edmilson José dos Santos Júnior – Presidente da Comissão CPF: 069.xxx.xxx-27

Matheus Bezerra Cruz – Secretário da Comissão CPF: 061.xxx.xxx-30

Thiago Vitorino de Araújo – Membro da Comissão CPF: 006.xxx.xxx-02

Art. 3º – A Comissão atuará com independência funcional, observando o sigilo processual, os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, e adotará os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021, podendo requisitar documentos, informações e oitiva de agentes públicos ou privados envolvidos, conforme o caso.

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