DOMCE 26/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3742

Ressalta-se, mais uma vez, que o cenário macroeconômico desenhado para o ano de 2026 poderá impactar de forma direta nas estimativas de arrecadação recursos de transferências voluntárias.

Dessa forma, com a adoção das políticas fiscal, monetária e creditícia restritivas, as despesas foram organizadas contemplando um incremento gradual da arrecadação municipal, vislumbrando uma perspectiva mais otimista ao final de 2026.

Concluindo, destaca-se que o Anexo de Metas Fiscais é composto ainda pelos demonstrativos que se seguem, na forma definida pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio da PORTARIA STN/MF Nº 699, de 7 de julho de 2023, que aprovou a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

Quixelô – CE, em 25 de junho de 2025.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal De Quixelô/CE

CNPJ: 15.294.308/0001-64

OBJETO: Serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria ao setor de planejamento, uma vez exigido pela nova Lei Federal 14.133/2021, para elaboração do PCA- Plano de Contratação Anual do Município de Quixeré/Ceará.

VALOR TOTAL : R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.04.122.0405.2.086 - Gerenciamento da Sec. de Planejamento e Gestao das Finanças, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS - elemento de despesa 33903905 VALOR GLOBAL: R$ 53.000,00 VIGÊNCIA: de 7 meses

DATA DA ASSINATURA : 24 de junho de 2025 ASSINA PELO CONTRATANTE : Carlos Alberto Ferreira Lima ASSINA PELA CONTRADA : Joao Paulo Lopes de Alcantara Quixeré, 25 de junho de 2025

CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA

METAS E PRIORIDADES

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: 4BD9805A

GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 445, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

LEI DE Nº 445, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 203/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ , Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER , que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Quixelô, instituído pela Lei Municipal nº 203/2015.

Art. 2º. A prorrogação de que trata o artigo anterior tem por finalidade garantir a continuidade da execução das metas e estratégias do plano vigente, enquanto se elabora e aprova o novo Plano Municipal de Educação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 25 de junho de 2025.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: E8F833D6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0094/2025

CONTRATO Nº 202506240002

ORIGEM : Dispensa Nº DI. 0094/2025 - SEFI- CONTRATANTE : SECRETARIA DAS FINANCAS CONTRATADA(O ): EXITO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Ordenador de Despesas Secretário de Planejamento e Gestão das Finanças Portaria n° 015.02.01.2025 Município de Quixeré/CE

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: 3247212E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Agente de contratação do município de Quixeré/CE, em cumprimento à determinação do SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA , Sr. Francisco Jarbas Alves , nomeado pela Portaria nº 019.02.01.2025 , de 02 de janeiro de 2025, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DI 0097/2025 - SEINFRA a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA PARA PRESTAR SERVIÇO NA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTA) JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, VISANDO AVALIAR A VIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, COM FOCO NO APROVEITAMENTO ENERGÉTICO E NA RESDUÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE DO ANEXO.

FAVORECIDO: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 09.419.789/0001-94, SEDIADO NA RUA PROFESSOR RÔMULO PROENÇA, S/N, CAMPUS DO PICI, FORTALEZA, CEARÁ, CEP 60.440-552.

VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 21.745,20 (VINTE E UM MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINTE CENTAVOS).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGO 75, INCISO XV, DA LEI NO 14.133/2021.

Declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO emitida pelo Agente de Contratação, Sr. Pedro Henrique Brito Chaves, no dia 23 de junho de 2025 , AUTORIZADA e RATIFICADA pela autoridade competente, Sr. Francisco Jarbas Alves , Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura do município de Quixeré/CE, no dia 24 de junho de 2025 .

Quixeré - CE, em 25 de junho de 2025.

PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES

Agente de Contratação Matrícula Nº 126270-0 Prefeitura Municipal de Quixeré

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