DOMCE 26/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3742
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM AMPARO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE.
CONSIDERANDO a necessidade de criação de comissão frente a Lei Municipal nº 938, de 17 de maio de 2023, que “Institui no Município de Quixeré-CE o Serviço de Inspeção Municipal-SIM de produtos de origem animal; cria os procedimentos de inspeção sanitária e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 133 do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, que estabelece que “para integrar os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, os Estados e os Municípios ficam obrigados a seguir a legislação federal ou dispor de regulamentos equivalentes para inspeção de produtos de origem animal e vegetal, e de insumos, aprovados na forma definida por este Regulamento e pelas normas específicas”;
R E S O L V E
Art. 1º - Instituir Comissão para o Serviço de Inspeção MunicipalSIM, do Município de Quixeré-CE, com a seguinte composição e área de atuação dos respectivos membros:
RESOLVE:
Art. 1º - Reduzir para 20 (vinte) horas semanais a carga horária de ALIDA REJANE ANDRADE MENDES, Cirurgião Dentista da Família, matrícula funcional de nº 123474-9.
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de junho de 2025.
Paço da Prefeitura do Município de Quixeré, em 02 de junho de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 2BE5E316
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 044.02.06/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de decisão judicial frente ao Processo de nº 0801092-42.2023.4.05.8101, Ação Cível Pública, ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia do Ceará e que teve como parte Requerida o Município de Quixeré-CE, onde tramita perante a 15ª Vara da Justiça Federal do Estado do Ceará-Limoeiro do Norte.
RESOLVE:
I – Vandesonia Maria de Sousa Oliveira – Tecnóloga de Alimentos, CRQ-CE de nº 15200197, Coordenadora do Serviço de Inspeção Municipal; II – Samila de Sousa Almeida – Médica Veterinária, CRMV-CE de nº 04708-VP Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal; III – Salete da Silva Oliveira – Apoio Administrativo;
IV – José Martins de Santiago Junior – Médico Veterinário, CRMVCE de nº 01929-VP, Responsável Técnico do Abatedouro Público; V – Antônio Hiago Rodrigues Sousa Lima – Chefe da Unidade de Engenharia da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do Município de Quixeré-CE, CREA-CE de nº 062027283-0;
VI – Dennys Wadson Sousa Baima – Diretor de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Gestão e Planejamento das Finanças do Município de Quixeré-CE;
VII – Tiago Regis de Melo Alves – Procurador Geral do Município de Quixeré-CE, OAB-CE de nº 21.687.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 20 de janeiro de 2025, revogando as disposições contrárias.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 20 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 5FCC2C1B
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 043.02.06/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de decisão judicial frente ao Processo de nº 0801092-42.2023.4.05.8101, Ação Civel Pública, ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia do Ceará e que teve como parte Requerida o Município de Quixeré-CE, onde tramita perante a 15ª Vara da Justiça Federal do Estado do Ceará-Limoeiro do Norte.
Art. 1º - Reduzir para 20 (vinte) horas semanais a carga horária de HANNA ISA DE OLIVEIRA BEZERRA, Cirurgião Dentista da Família, matrícula funcional de nº 123624-5.
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de junho de 2025. Paço da Prefeitura do Município de Quixeré, em 02 de junho de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 24FE6E80
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 045.02.06/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de decisão judicial frente ao Processo de nº 0801092-42.2023.4.05.8101, Ação Cível Pública, ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia do Ceará e que teve como parte Requerida o Município de Quixeré-CE, onde tramita perante a 15ª Vara da Justiça Federal do Estado do Ceará-Limoeiro do Norte.
RESOLVE:
Art. 1º - Reduzir para 20 (vinte) horas semanais a carga horária de IURI HOLANDA BRAGA Cirurgião Dentista da Família, matrícula funcional de nº 123468-4.
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de junho de 2025. Paço da Prefeitura do Município de Quixeré, em 02 de junho de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: EB62E277
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