DOMCE 26/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3742

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PÚBLICO

DECLARAÇÃO

Eu,____, portador(a) da Identidade nº___,e do CPF nº___, residente e domiciliado à_______, nº __, Bairro ___, em ______, DECLARO, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, que:

( ) Não exerço outro cargo, função ou emprego público, em qualquer esfera da Administração Pública Direta ou Indireta, que constitua acumulação ilegal de cargos, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

( ) Exerço o(s) seguinte(s) cargo(s)/emprego(s)/função(ões) público(s):

______ (Cargo/emprego/função; órgão entidade; carga horária)

________ (Cargo/emprego/função; órgão entidade; carga horária)

afirmando que a(s) carga(s) horária(s) é(são) compatível(eis) com a do novo cargo para o qual fui nomeado, respeitados os tetos constitucionais e legais, bem como a inexistência de conflito de interesses público e privado.

Declaro, ainda, que tomei ciência de que devo comunicar ao órgão qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações constitucionais, ficando sujeito às penalidades cabíveis.

Mombaça, __ de ___ de 2025.

Assinatura do(a) declarante

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADES DISCIPLINARES (CASO SEJA/TENHA SIDO SERVIDOR PÚBLICO)

DECLARAÇÃO

Eu,__, portador(a) da Identidade nº____,e do CPF nº___, residente e domiciliado à________, nº _, Bairro _, em _____, DECLARO, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, que:

( ) NÃO sou servidor(a) público(a), ativo ou inativo.

( ) Sou servidor(a) público(a), ativo ou inativo, e NÃO respondi ou respondo a processo administrativo disciplinar.

( ) Sou servidor(a) público(a), ativo ou inativo, e respondi/respondo a processo administrativo disciplinar, conforme especificado a seguir: Processo nº: ____

Órgão: _________

Penalidade aplicada: ____

Fundamento legal: ______

Mombaça, __ de ___ de 2025.

Assinatura do(a) declarante

São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na Administração Direta, em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações da União, Estados, DF ou Municípios, seja no regime estatutário ou da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: 0CBAD43A

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

LICITAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A ORDENADORA DE DESPESAS da SECRETRIA DE SAÚDE, tornam público o extrato do primeiro aditivo ao CONTRATO Nº 2024.06.13.0101, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.06.13.01-SRP, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, CONFORME ANEXO I .

CONTRATANTE: SECRETRIA DE SAÚDE. CONTRATADO(A) : CTX CAR ENGENHARIA PROJETOS LTDA . CNPJ sob o nº 41.398.348/0001-66.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, CONFORME ANEXO I .

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