DOMCE 25/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3741

Publicado por:

Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: B54A2FB5

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 048, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a Declaração de Afetação e Reconhecimento de Posse Pública de Imóvel Urbano de Uso Institucional pelo Município de Morada Nova – CE, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 75 , da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; e

CONSIDERANDO que o imóvel situado na Avenida Manoel de Castro Gomes de Andrade, s/n, Bairro Centro, nesta cidade, com área total de 9.489,26 m², encontra-se há anos sob a posse contínua, mansa e pacífica do Município, com destinação pública e institucional;

CONSIDERANDO que o referido imóvel é confrontado exclusivamente com vias públicas e repartições públicas municipais, tais como a Prefeitura Municipal, a Câmara de Vereadores, a Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia (SEDUCTEC), dentre outros, não havendo qualquer registro de domínio particular incidente sobre a área;

CONSIDERANDO o Termo de Posse expedido pelo Município em 04 de junho de 2019, reconhecendo formalmente a posse administrativa da área, bem como a Certidão emitida pelo Cartório Chagas Filho – 2º Ofício , em 21 de junho de 2019, sob o nº de ordem 23.772, com transcrição integral do Termo de Posse e reconhecimento das coordenadas UTM e confrontações;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 195-A e 225 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que autorizam o registro de imóveis públicos com base em atos administrativos de afetação, acompanhados de documentação técnica e comprobatória da posse pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado, para todos os fins de direito, que o imóvel urbano situado na Avenida Manoel de Castro Gomes de Andrade, s/n, Bairro Centro, nesta cidade, com área total de 9.489,26 m² (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove metros e vinte e seis centímetros quadrados), conforme memorial técnico e planta georreferenciada anexa, constitui bem de uso institucional do Município de Morada Nova – CE , afetado à prestação de serviços públicos diversos.

inciso III do Art. 81, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o que é determinado pelos Arts. 28, inciso XV, da Lei Municipal nº 1.541, de 12 de agosto de 2010 e Art. 11, inciso II, da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017.

RESOLVE:

CONCEDER, ao servidor(a) CASSIO CAVALCANTE CHAGAS matrícula 60418, GOZO DE FÉRIAS no período de 30.06.2025 à 29.07.2025 referente ao PERÍODO AQUISITIVO DE 18.01.2024 à 17.01.2025, fazendo jus ao ADICIONAL DE FÉRIAS , correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração a ser pago no mês de JUNHO/2025 , com esteio que dispõe o Art. 78 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000.

GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA - IMAMN.

Morada Nova - CE, 17 de junho de 2025.

SÍLVIO ALBERTO CHAGAS RIBEIRO SOUSA Presidente do IMAMN Portaria nº 0201-Q/2025

Publicado por: Cassio Cavalcante Chagas Código Identificador: 92AEED21

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA PORTARIA Nº 032/2025 - IMAMN

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 81, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o que é determinado pelos Arts. 28, inciso XV, da Lei Municipal nº 1.541, de 12 de agosto de 2010 e Art. 11, inciso II, da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017.

RESOLVE:

CONCEDER, ao servidor(a) FRANCISCO EVERARDO FEITOSA, matrícula 1325752, GOZO DE FÉRIAS no período de 30.06.2025 à 29.07.2025 referente ao PERÍODO AQUISITIVO DE 12.06.2024 à 11.06.2025, fazendo jus ao ADICIONAL DE FÉRIAS , correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração a ser pago no mês de JUNHO/2025 , com esteio que dispõe o Art. 78 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000.

GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA - IMAMN. Morada Nova - CE, 17 de junho de 2025.

SÍLVIO ALBERTO CHAGAS RIBEIRO SOUSA

Art. 2º Reconhece-se a posse pública, contínua, mansa e pacífica do Município sobre o imóvel descrito no art. 1º, o qual se encontra incorporado de forma consolidada ao patrimônio público municipal. Art. 3º Este Decreto, acompanhado do Termo de Posse, memorial descritivo, planta georreferenciada e certidão do cartório, servirá como título hábil para fins de abertura de matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova – CE. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 23 de junho de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador: EA471D16

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA PORTARIA Nº 031/2025 - IMAMN

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o

Presidente do IMAMN Portaria nº 0201-Q/2025

Publicado por: Cassio Cavalcante Chagas Código Identificador: 1579B1F5

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA PORTARIA Nº 033/2025 - IMAMN

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 81, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o que é determinado pelos Arts. 28, inciso XV, da Lei Municipal nº 1.541, de 12 de agosto de 2010 e Art. 11, inciso II, da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017.

RESOLVE:

CONCEDER, ao servidor(a) JOSÉ ERINALDO MACENA DE OLIVEIRA, matrícula 1300573, GOZO DE FÉRIAS no período de 30.06.2025 à 29.07.2025 referente ao PERÍODO AQUISITIVO DE 07.06.2024 à 06.06.2025, fazendo jus ao ADICIONAL DE FÉRIAS , correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração a ser pago no mês de

www.diariomunicipal.com.br/aprece 99