DOMCE 25/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 25 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3741
alinhadas ao Programa ―Prefeito Amigo da Criança‖ da fundação Abrinq.
Parágrafo único – Para fins de cumprimento deste artigo, serão destinados recursos específicos no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e em outras ações previstas na Lei Orçamentária Anual
Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 24 de junho de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 9E112F1F
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 24 de junho de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: D4A93D2C
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 473/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Institui o Dia Municipal do Psicopedagogo, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Psicopedagogo, a ser comemorado anualmente, no dia 12 do mês de novembro.
Art. 2º O Dia Municipal do Psicopedagogo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Piquet Carneiro
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 24 de junho de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita
Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: C6FCED1C
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 474/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR, objetivando o repasse de apoio financeiro para a execução de obras e serviços de manutenção de sistemas de abastecimento de água nas localidades rurais de pequeno porte no município de Piquet Carneiro, operados pela delegação de que trata a Lei Municipal nº 343, de 1º de julho de 2019.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, o respectivo termo será precedido de Plano de Trabalho com a indicação da localidade atendida, descrição dos serviços e orçamento detalhado dos custos, equipamentos e materiais, previamente aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 2º O termo de convênio indicará a dotação orçamentária a partir da qual correrão as despesas autorizadas por esta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 24/06/2025-01
PORTARIA Nº 24/06/2025-01, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SR. RANIEL GOMES DE MENESES, DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração; CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas.
RESOLVE
Art. 1º EXONERAR o Sr. RANIEL GOMES DE MENESES , inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº 063.015.023-02, do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL .
Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 24 de junho de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 65718FBD
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 24/06/2025-02
PORTARIA Nº 24/06/2025-02, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração; CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas.
RESOLVE:
Art. 1º . EXONERAR o Sr. RAIMUNDO EVANDRO DOS SANTOS, portador do CPF: Nº 874.872.843-87, do Cargo Comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, lotado na
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