DOEAM 05/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 05 de junho de 2025 7

*PCD - Pessoa com Deficiência

**Decisão judicial transitada em julgado

***Aprovado Sub Judice

Secretário de Estado de Segurança Pública

ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 020/2025-FESP/AM; DATA DA ASSINATURA: 26.05.2025; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a empresa AXON ENTERPRISE, INC; OBJETO: Aquisição de Armas menos letais, modelo Arma Eletrônica de Incapacitação Neuromuscular - AEIN, para fins de reforçar as medidas de segurança nas escolas públicas e atender as necessidades dispostas no Projeto de Segurança nas Escolas (Programa Nacional de Segurança nas Escolas); VALOR TOTAL: R$ 372.066,80 (trezentos e setenta e dois mil sessenta e seis reais e oitenta centavos); VIGÊNCIA: A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, de 29/05/2025 a 29/05/2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária: 22703; Programa de Trabalho: 06.122.3264.2120.0001; Fonte de Recurso: 2.713.2980.0000.0000; Natureza da Despesa: 44905214; 33903037; tendo sido emitidas em 27/05/2025 as Notas de Empenho nº 2025NE0000052; 2025NE0000053, no total de R$ 372.066,80 (trezentos e setenta e dois mil sessenta e seis reais e oitenta centavos); FUNDAMENTO JURÍDICO: Ata de Registro de Preços nº 00051/2024-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 26 de maio de 2025.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública

Protocolo 227123

O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o deslocamento dos servidores relacionados abaixo:

Nome e cargo: Kristiane Lima Eliziário - IPC; Maria Catharina Lobato Hortêncio Dos Santos - Aux. Tec; Bruno Maia Lopes - Gerente; Rogenilton Oliveira Dos Santos - Aux. Tec; Rafael Augusto Dias Brandão - Aux. Tec; Lia Raquel Campos Costa - AOP. III; Renata Rafaelly D ’avila De Lima -

Aux. Tec; Ana Paula Silva Santos Monteiro - Aux. Tec; Haroldo Gomes De Lima - Aux. Tec; Trechos: Boca do acre/AM - 15/06 a 03/07/2025; Objetivo: Ação do CNJ.

Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , em Manaus 04 de Junho de 2025.

Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública

Protocolo 227033

RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO N ° 40.691/2019 O Secretário Executivo de Segurança Pública considera autorizado o deslocamento dos servidores relacionados abaixo:

Nome e cargo: Ralf Kanitz - IPC; Trechos: Maceió/AL - 01/07 a 16/07/2025; Objetivo: Transição operacional de aeronave.

Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , em Manaus 04 de Junho de 2025.

Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 75, inc. IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.022101.005201/2025-17; RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc. IX, da lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art. 164, inc. IV do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a prestação do Serviço para Acesso ao Legado do Sistema SISP para atender as necessidades de Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, pela empresa PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A. , sob CNPJ nº 04.407.920/0001-80 ; II - ADJUDICAR o objeto da dispensa de licitação em questão pelo valor global de R$ 118.572,00 (cento e dezoito mil quinhentos e setenta e dois reais). À consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para ratificação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 04 de junho de 2025.

Secretário Executivo de Segurança Pública

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP , em Manaus, 04 de junho de 2025.

Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 226996

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições, em atenção ao despacho do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO SANCIONATÓRIO , de responsabilização designada pela portaria n.º 014/2023-GABINETE/SEAP, publicado no DOE 34.918 de 06 de março de 2023 do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, valendo-se do disposto no § 2º, Art. 25 e Arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794/2003, bem como do §4, Art. 6°, da Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020. NOTIFICA / INTIMA a pessoa jurídica RR COMÉRCIO DE PROD. DE ALIMENTOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA . CNPJ n.º 10.844.005/0001-54, por seu representante legalmente constituído, sobre sua condição de processado em processo sancionador n.º 004/2025 - CPPS/SEAP instaurado através da portaria n.º 08/2025-SECEX/SEAP, DOE Nº 35.437, de 02 de abril de 2025,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO