DOMCE 27/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3743

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 2580A187

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.05.2310

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.05.2310

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de Contrato Nº 2025.05.2310. Órgão Contratante: SECRETARIA DE SAÚDE. Empresa Contratada: MEGAMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 06.168.998/0001-08 representado por ANTONIA CICERA SÁ CARVALHO. Valor Global R$ 1.050.260,52 (Um milhão e cinquenta mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos) dotação orçamentária nº: 10.122.0402 2015 – 10 301 1001 2019-10 302 1003 2025; elemento de despesa: 3;3.90.30.00 -, sub elemento de despesa: 3.3.90.30.22 - fonte de recursos: 1500100200-1600000000_. Vigência do contrato: 12(doze) meses. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, MATERIAIS DESCARTÁVEIS E MATERIAIS CORRELATOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DIÁRIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA.

CLAUDENISIA FÉLIX DA SILVA DO VALE Secretaria de Saúde

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: A6F170E4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20250526/0001-00 - CONTRATO Nº 202506170001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025.06.06.01- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA - CONTRATADA(O).....: N.UCHOA DA SILVA LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE - CNI, PARA SEREM INSTALADOS NA CASA DO CIDADÃO, SOB RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA – CE. - VALOR TOTAL: R$ 33.650,00 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0202.04.122.0037.2.002 - Supervisao e Coordenacao do Gabinete do Prefeito, R$ 33.650,00 no elemento de despesa 44905200: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - EQUIPAMENTOS E MATERIAL , EQUIPAMENTOS E MATERIAL - VIGÊNCIA: de 0 meses - DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2025

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: BC09413A

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DEFESA CIVIL EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250505/0003-24 - CONTRATO Nº 202506180001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2025.05.22.02- CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA - CONTRATADA(O).....: ROGERIO MOREIRA DA SILVA OBJETO: SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE REFORMA DO ANEXO DA ESCOLA GUSTAVO DE CASTRO ALENCAR LOCALIZADA NA FAZENDA NOVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DEFESA CIVIL DE AIUABA - CE. - VALOR TOTAL: R$ 31.601,43 (trinta e um mil, seiscentos e um reais e quarenta e três centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0808.20.122.0037.2.059 - Manut.e Funcionamento das Atividades da Sec. de Agricultura e

M.A e D.Civil, R$ 31.601,43 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica - VIGÊNCIA: de 6 meses - DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2025

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 925F40B2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA RESOLUÇÃO Nº 003/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2025

Altera dispositivos da Resolução Nº 004/2024 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altaneira e adota outras providências.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37, I e 41, IV do Regimento Interno, c/c o Art. 35, IV da Lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Resolução, aprovada pelo Excelso Plenário em Sessão Extraordinária do dia 23 de junho de 2025:

Art. 1°. O § 1° do Art. 195. do Regimento Interno Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 195...

§ 1°. A fala dos oradores dar-se-á por ordem de inscrição, limitando o tempo de 2 (dois) minutos para que os interessados se inscrevam.

Art. 2°. O Art. 199 . do Regimento Interno Câmara Municipal é dada a seguinte redação:

Art. 199. O Presidente anunciará o item da pauta que será discutido e votado pelo plenário, determinando ao Secretário, servidor indicado ou ao Relator, para as matérias que careçam de parecer, que proceda à sua leitura.

§ 1°. Após a leitura, o relator terá 10 (dez) minutos para realizar a defesa do seu parecer, para as matérias desta ordem;

§ 2°. O autor da matéria disporá de 10 (dez) minutos para defender sua propositura;

§ 3°. As discussões referentes à matéria em questão, darse-ão por ordem de inscrição, limitando o tempo de 2 (dois) minutos para que os interessados se inscrevam.

Art. 3°. O Art. 333. do Regimento Interno Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 333. Toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática ou relacionada com a legislação hierarquicamente superior, considera-se "Questão de Ordem", que devem ser formuladas com a clareza e com a indicação precisa das disposições que se pretenda elucidar.

§ 1° Se o vereador não indicar, inicialmente, as disposições regimentais, legais ou constitucionais em que assenta a Questão de Ordem, o presidente não permitirá o questionamento e determinará a exclusão da ata das palavras por ele pronunciadas.

§ 2°. Suscitada a Questão de Ordem, sobre ela só poderá falar 1 (um) vereador para contrariar as razões invocadas pelo Autor e pelo tempo de 3 (três) minutos.

§ 3°. Não será permitido, em nenhuma hipótese, levantar Questão de Ordem quando já ultrapassado seu objeto.

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