DOMCE 27/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3743

§ 4°. O tempo para formular uma ou mais Questões de Ordem, simultaneamente, em qualquer fase da sessão não poderá exceder a 3 (três) minutos.

Art. 4°. Acrescente-se ao Regimento Interno da Câmara Municipal os seguintes artigos:

Art. 333-A. Caberá ao presidente resolver soberanamente as Questões de Ordem, sendo lícito a qualquer vereador apresentar recurso verbal contra decisão do presidente na sessão em que for adotada, podendo apresentar, se o desejar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as razões fundamentadas do recurso, por escrito.

§ 1°. Esgotado ou não utilizado o prazo de que trata este artigo, o presidente submeterá o recurso à deliberação do Plenário na sessão seguinte.

§ 2°. A matéria objeto do recurso terá sua tramitação suspensa até que o Plenário decida a respeito.

§ 3°. As decisões do presidente sobre Questões de Ordem serão, juntamente com estas, registradas em livro ou fichário especial, precedida de índice remissivo.

Art. 333-B. Durante a Ordem do Dia, só poderão ser levantadas Questões de Ordem pertinentes à matéria que esteja sendo submetida à discussão ou votação.

Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Câmara Municipal de Altaneira, Ceará, em 26 de maio de 2025.

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

Presidente

Publicado por: Marcelo Soares Mota Código Identificador: 6C6CA45F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO N° 2025.06.04.2

Estado do Ceará Prefeitura Municipal de Altaneira

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO . Pregão Eletrônico Nº 2025.06.04.2. Objeto: Contratação de Instituição Financeira Pública ou Privada, regularmente em atividade, conforme legislação específica, para prestação de Serviços de: (a) processamento dos pagamentos originados da Folha de Salários dos Servidores Ativos Efetivos, Contratados, Comissionados, inativos, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município, conforme Termo de Referência, em caráter de exclusividade; (b) concessão de Crédito Consignado aos servidores mencionados na alínea ―a‖ acima, sem exclusividade. Licitante Vencedor: a empresa Banco Bradesco S/A inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, classificada, no valor global de R$ 40.010,00 (quarenta mil e dez reais) , conforme Ata da sessão e relatório acostados aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/21 – Francisco Dário Cavalcante Mota - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Extrato do Contrato nº 2025.06.24-0001 referente ao Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº 2025.06.04.1. Partes: O Município de Altaneira/CE, por meio da Secretaria Municipal de Transporte e a Pessoa Física Pedro Pablo Gomes Duarte. Objeto : Locação de imóvel situado na Avenida Vereador Francisco Bitu, n/s, Sede José Romão Pereira, município de AltaneiraCE, destinado ao funcionamento da Sede Administrativa da Secretariade Transporte do municipio de Altaneira - CE, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Transporte de Altaneira/CE. Valores R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Pedro Pablo Gomes Duarte. Data de assinatura do Contrato: 24 de junho de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 52E0F483

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2025

A PREFEITA DE ALTANEIRA, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica do Município e, Considerando o resultado final e definitivo do concurso público, realizado sob a égide do Edital nº 001/2024, de 06 de março de 2024, devidamente HOMOLOGADO nos termos do Decreto Municipal nº 029/2024, de 27 de junho de 2024, e em cumprimento ao normativo do certame público e demais disposições do edital;

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 540/2011 – Estatuto dos Servidores Civis de Altaneira-CE, bem como às disposições da Lei 905/2023, que autorizou o concurso público, e demais normas constantes no edital;

Considerando a Lei Municipal nº 937/2025, que criou vagas de cargos de provimento efetivo, com o fim específico de regularizar a situação de servidores que haviam sido nomeados sem a respectiva vaga criada por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR os candidatos relacionados no anexo único deste edital, aprovados no Concurso Público regulado pelo Edital n° 001/2024, destinado ao provimento de cargos públicos em caráter efetivo, devidamente homologado.

§ 1º. Os convocados deverão entregar tempestivamente, no período de 30 de junho a 01 de julho de 2025 na sede da Prefeitura Municipal de Altaneira (Setor de RH), das 08:00h às 12:00h e das 14:00h até às 16:00h, toda a documentação exigida no edital, para regular análise, inclusive atestado médico admissional emitido por médico do trabalho.

Art. 2.° Após a entrega dos documentos, a comissão promoverá análise e encaminhará a relação dos candidatos convocados que tenham comprovado os requisitos básicos para a investidura no cargo, de forma que se procederá com os preparativos para nomeação e posse, pela Prefeita Municipal.

Art. 3.° Todas as publicações referentes a nomeação e posse serão realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Ceará, bem como no site da Prefeitura Municipal de Altaneira.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 26 de junho de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Data da Adjudicação e Homologação: 25 de junho de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: E150844E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2025.06.24-0001 - INEXIGIBILIDADE N° 2025.06.04.1

ANEXO ÚNICO CANDIDATOS CONVOCADOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 006/2025

CARGO: PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL II - INFORMÁTICA - CLASSIFICÁVEL

EXTRATO DO CONTRATO

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