DOEAM 06/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 06 de junho de 2025 27

Em cumprimento a decisão judicial relativo ao processo nº 008918364.2024.8.04.1000, assinada pelo Juiz de Direito GONÇALO BRANDÃO DE SOUSA, O CMT - G DO CBMAM , no uso das atribuições estabelecidas no art. 58, § 2º, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, conforme o art. 8º combinado com o art. 10, inciso I, e art. 11, inciso IV, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, de acordo com as competências definidas no art. 5º, inciso I, e art. 6º, da Lei Delegada n.º 89, de 18 de maio de 2.007, e que lhe confere o art. 16, inciso I, e art. 17, inciso IV, da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2.007, resolve:

1. ATRIBUIR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO COM INCIDÊNCIA DE 25 % (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a remuneração (SOLDO E GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23 de dezembro de 2021, ao seguinte servidor: CARLOS EDUARDO DURANS NOGUEIRA , 268.076-9A, com efeitos financeiros a contar de 18/01/2024.

Comandante Geral do Cor30843/> po de Bombeiros Militar do Amazonas Protocolo 227288

O CMT-G do CBMAM, RESOLVE: CESSAR e ATRIBUIR o pagamento de Indenização de Atividade Técnica, a contar de 1º.04.2025, aos BM’s nela especificados. Art. 37 e 38 , da Lei n° 3.725/12.

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Protocolo 227290

A Secretária De Estado da SEPET, nomeada pelo Decreto de 24 de Março de 2025, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, por força de texto expresso no capítulo II, art. 2 ° da Lei 1.7627.406, que dispõe sobre os Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.819 de 31 de março de 2016, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação).

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.558, de 04 de novembro de 2022 que estabelece a obrigatoriedade do uso da assinatura eletrônica, com certificação digital (e-CPF), no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2023, que institui o acesso ao Sistema AFI e a concessão de Assinatura Digital no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Art. 1º DESIGNAR a servidora LUCIANA DA SILVA TAVARES , ocupante do cargo de Assessor I, AD-1, matrícula 265.753-8 B, CPF: 843.008.332-49, para responder como GESTORA FINANCEIRA da Unidade Gestora 045101, conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a contar de 1º de maio de 2025.

Secretária de Estado de Proteção Animal

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 006/2025 - GAB/SEPET

A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL - SEPET no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso III do artigo 2º da Lei Delegada nº 122, de 15 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas pela LEI Nº 7.406, DE 11 DE MARÇO DE 2025, que dispõe sobre a criação da SEPET e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.819 de 31 de março de 2016, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.558, de 04 de novembro de 2022 que estabelece a obrigatoriedade do uso da assinatura eletrônica, com certificação digital (e-CPF), no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2023, que institui o acesso ao Sistema AFI e a concessão de Assinatura Digital no âmbito do Poder Executivo Estadual.

I - DESIGNAR a servidora NEIDA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS, que está ocupando o cargo de Chefe de Departamento de Administração e Finanças para responder como GESTOR ORÇAMENTÁRIO E GESTOR FINANCEIRO, da UNIDADE GESTORA 405101, conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a partir de 02 de abri de 2025.

Secretária de Estado de Proteção Animal

Protocolo 227302

O DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO a Lei n° 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, prevista na Lei n° 3.301, de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO , ainda, que a presente atribuição não representará impacto financeiro na folha de pagamento do órgão, tendo em vista tratar-se de nomeação em substituição;

I - ATRIBUIR a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas a servidora do Poder Executivo Estadual, ocupante de Cargo de Provimento em Comissão, no valor fixado para o respectivo nível, em conformidade com a tabela da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, conforme abaixo especificado:

Nome Cargo Simb. Nível A contar de Cyaillen Carvalho Espíndola Assessor I AD-1 15 22.05.2025 GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de junho de 2025.

Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 227238

O DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que determina o artigo 117, da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 47.133/2023, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO o Processo nº 01.03.011206.000510/2025-87 - SIGED, relativo à contratação de empresa especializada em serviços de processamento de dados do sistema de cadastro da folha de pagamento da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA.

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Contrato nº 003/2025 com a empresa PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A ; CONSIDERANDO , ainda, as exigências do Sistema de Gestão de Contratos (SGC) da Secretaria de Estado da Fazenda,

I - DESIGNAR a servidora CARLA DE LIMA BARBOSA LOPES , Gerente, Matrícula nº 261.685-8A, para que, a contar do dia 15.05.2025 , proceda como titular a FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do contrato abaixo:

PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS Contrato nº 003/2025 AMAZONAS S.A (CNPJ: 04.407.920/0001-80)

II - DESIGNAR a servidora ANTONIA MARIA MUNIZ DE FIGUEREDO , Assessora, Matrícula nº 223.548-0F, para que, a contar do dia 15.05.2025 , proceda como substituta a FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do contrato supramencionado;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO