DOEAM 11/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 11 de junho de 2025 7

dos estudantes, bem como promover a participação ativa da família no processo educativo.

§ 2. ° As reuniões pedagógicas devem ser planejadas de forma a garantir a ampla participação dos pais, sendo previamente agendadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 3. ° As instituições de ensino devem fornecer relatórios detalhados sobre o desempenho escolar, comportamento, e frequência dos alunos durante as reuniões pedagógicas, além de estar disponíveis para esclarecer dúvidas e fornecer orientações aos pais sobre como apoiar o desenvolvimento dos filhos.

§ 4. ° Fica facultado às instituições de ensino a possibilidade de realizar reuniões pedagógicas adicionais, sempre que necessário, para tratar de assuntos específicos que possam surgir ao longo do ano letivo.

Art. 2.º O descumprimento do artigo 1.º desta Lei ensejará na aplicação de multa por parte do órgão competente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), graduada de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, dobrada em caso de reincidência.

Art. 3.º Caso o descumprimento desta Lei seja por parte de entidade pública, o agente infrator responderá processo administrativo disciplinar nos termos da lei vigente.

Art. 4.º O Poder Executivo do Amazonas regulamentará a execução e a fiscalização da presente Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

ALTERA , na forma que especifica, a Lei n.º 6.458, de 22 de setembro de 2023, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam acrescentados os § 1.º e 2.º ao artigo 54 da Lei n.º 6.458, de 22 de setembro de 2023, com a seguinte redação:

“ Art. 54. .........................................................................

§ 1.º As instituições de ensino deverão disponibilizar meios, físicos ou virtuais, para o registro de reclamações de descumprimento desta Lei pelos alunos ou seus responsáveis legais.

§ 2.º O Poder Executivo poderá criar mecanismos, inclusive por meios eletrônicos para receber denúncias de descumprimento do disposto nesta Lei. ” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

INSTITUI medidas para atenção, apoio e proteção dos direitos das pessoas com esquizofrenia.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Institui medidas para atenção, apoio e proteção dos direitos das pessoas com esquizofrenia, no âmbito do Estado do Amazonas, com o objetivo de promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas.

Parágrafo único. Considera-se pessoa com Esquizofrenia, para efeitos desta Lei, aquela que é diagnosticada conforme critérios da Classificação Internacional de Doenças (CID), por Médico (a) Especializado.

Art. 2.º As medidas de atenção, apoio e proteção dos direitos das pessoas com esquizofrenia incluem:

I - atenção integral às necessidades da pessoa diagnosticada com esquizofrenia;

II - estímulo a sua inclusão no mercado de trabalho;

III - criação de uma rede de apoio aos familiares e cuidadores da pessoa

diagnosticada com esquizofrenia;

IV - incentivo a pesquisa científica e a conscientização sobre a esquizofrenia, suas causas, tratamentos e acolhimento;

V - apoio no combate ao preconceito e a discriminação da pessoa com esquizofrenia;

VI - proteção contra toda forma de abuso ou exploração da pessoa com esquizofrenia.

Art. 3.º O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de saúde, universidades e outras organizações interessadas para a implementação das ações previstas nesta Lei.

Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

ACRESCENTA dispositivos à Lei n.º 5.081, de 8 de janeiro de 2020, que INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, o Agosto Dourado, mês dedicado ao incentivo do aleitamento materno.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica acrescentado o art. 3.º-A a Lei n.º 5.081, de 8 de janeiro de 2020, que INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, o Agosto Dourado, mês dedicado ao incentivo do aleitamento materno, que passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 3.º - A. Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, campanhas e diretrizes para o fortalecimento de Bancos de Leite Humano, com os seguintes objetivos:

I - promover a coleta, armazenamento e distribuição de leite humano pasteurizado para atender a recém-nascidos, especialmente prematuros e de baixo peso, em hospitais públicos e privados ;

II - desenvolver campanhas educativas para sensibilizar e incentivar a doação de leite humano, destacando seus benefícios para a saúde dos recém-nascidos ;

III - oferecer suporte técnico e treinamento contínuo para profissionais de saúde, visando a melhoria das práticas de apoio ao aleitamento materno ;

IV - estabelecer parcerias com entidades não governamentais, instituições de saúde e o setor privado para ampliação e manutenção dos Bancos de Leite Humano ;

V - garantir a criação de espaços adequados para a coleta e armazenamento de leite humano nas maternidades públicas e privadas do Estado. ”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Protocolo 228823

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO