DOEAM 12/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 12 de junho de 2025 15

DECISÃO DA CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEMAAM, REALIZADA EM 23.05.2025, E ENCAMINHADO AO IPAAM PARA, PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES: 01. Processo nº. 01.01.030201.022317 / 2023 - 59 , Interessado: GR DE SOUZA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MADEIRAS-ME; Auto de Infração: N.°009336/2015; Assunto: por posse de madeira (71,99m³) sem comprovação legal. Valor da multa: R$ 21.598,35 (vinte e um mil quinhentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos); Decisão: arquivamento do processo com apuração das responsabilidades funcional de quem deu causa a prescrição.

Interessado: RAIMUNDA NONATA MOREIRA; Auto de Infração: N.°009236/2015-GEFA; Assunto: por instalação de duas barragens para fins de piscicultura, sem prévia licença do órgão ambiental. Valor da multa: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Decisão: arquivamento do processo com apuração das responsabilidades funcional de quem deu causa a prescrição.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Presidência do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas, em 12 de junho de 2025.

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas - CEMAAM

Espécie: Termo de Convênio nº 01/2025. Processo n °: 01.01.030702.000010/ 2024-37. Data: 05/06/2025. Partes: Fundo Estadual De Recursos Hídricos - FERH, Fundação de Apoio e Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Amazonas - FADECT - AM e a Universidade do Estado do Amazonas. Objeto: O Presente Termo De Convênio tem por objetivo estabelecer a conjugação de esforços acadêmicos, técnicos e científicos entre as partes visando a elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Tarumã-Açu (PBH Tarumã-Açu). Vigência: Este Termo De Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura, pelo período de 18 (dezoito) meses, a contar de 05 de junho de 2025 a 05 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme a necessidade das atividades e conveniência das partes. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 30702; Programa de Trabalho: 18.541.3248.2593.0011; Natureza da Despesa: 44504201; Fonte de Recursos: 1.708.140.0.0000.0000; Evento: 400091; Modalidade: 3 - Global, referente à Nota de Empenho Nº: 2025NE000001 , no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), emitida em 05/06/2025, e, Unidade Orçamentária: 30702; Programa de Trabalho: 18.541.3248.2593.0011; Natureza da Despesa: 33504199; Fonte de Recursos: 1.708.140.0.0000.0000; Evento: 400091; Modalidade: 3 - Global, referente à Nota de Empenho Nº 2025NE000002 , no valor de R$ $ 779.120,06 (setecentos e setenta e nove mil, cento e vinte reais e seis centavos), emitida em 05/06/2025.

Secretária Executiva e Ordenadora de Despesas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH

Considerando que a empresa Prodam é entidade competente, criada para este fim específico, conforme Decreto nº 16.604/95, alterado pelo Decreto nº 39.632/2018, para prestação de serviços de Informática;

Considerando a necessidade de contratar pessoa jurídica para a execução dos serviços de locação de notebooks e licenças para a Sedecti; Considerando que o preço constante da proposta apresentada pela Prodam, está compatível com os preços praticados no mercado; e Considerando finalmente, o que mais consta no Processo nº. 01.01.01610 1.001912/2025-10-SIGED.

I - Declarar dispensável o procedimento licitatório para a execução dos serviços de locação de notebooks e licenças, nos termos do art. 75, IX da Lei nº 14.133/2021 c/c art.164, IV do Decreto Estadual nº 47.133/2023; e

II - Adjudicar o objeto da dispensa em favor da empresa Prodam - Processamento de Dados Amazonas S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.407.920/0001-80, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 57.362,64 (cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

Ordenadora de Despesas

RATIFICO , nos termos do art. 72, inciso VIII, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/21, a decisão supra, de acordo com as disposições acima citadas.

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Protocolo 227954

A Ordenadora de Despesas da SEDECTI , no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preceitua ser dispensável a licitação nos casos para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;

Considerando a Dispensa de Licitação Eletrônica - DLE0009/2025; e Considerando o que consta do Processo nº 01.01.016101.000917/2025-25 - SIGED.

I - Declarar dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 157, II, do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2021, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores para a Sedecti, pela empresa Elevadores Ok Comércio de Peças, Componentes e Serviços de Elevadores Ltda., inscrita no CNPJ 04.615.616/0001-28; e

II - Adjudicar os serviços licitados em questão pelo valor total de R$ 35.999,64 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).

ANA MARIA GOMES BESSA Ordenadora de Despesas

RATIFICO , nos termos do art. 72, inciso VIII, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/21, a decisão supra, de acordo com as disposições acima citadas.

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH

A Ordenadora de Despesas da SEDECTI , no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o art. 75, inciso IX da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 c/c art.164, inciso IV do Decreto Estadual nº 47.133/2023, fundamenta a Dispensa de Licitação em favor da empresa Prodam - Processamento de Dados Amazonas S/A, da Lei nº 14.133/2021;

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Protocolo 227956

AUTORIZAR a liberação de adiantamento com fulcro no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 42.655/20, à servidora Natália Oliveria Cascais , Matrícula nº: 265.482- 2B, ND: 339030 - Material de Consumo, no Valor: R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), Município: Manaus; APLICAÇÃO: 90 (noventa) dias; PRESTAÇÃO DE CONTAS até 30 (trinta) dias, após aplicação.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO