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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 18/06/2025 · pág. 13

DOEAM 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

~~-~~ ~~Manaus, quarta feira, 18 de junho de 2025~~ ~~9~~

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

MARIA JANE SELMA BANES TRINDADE NUNES Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência>

Protocolo 229496

DECRETO Nº 51.912, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, Inciso I, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$17.041.209 , 54 (DEZESSETE MILHÕES , QUARENTA E UM MIL , DUZENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de junho de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS DO DECRETO Nº 51.912, DE 18 DE JUNHO DE 2025 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ~~17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE~~
PT
**REGIÃO **		 TIPO
AÇÃO		 FONTE DE
RECURSOS		 NATUREZA
DA
DESPESA		 PESSOAL E
ENCARGOS		 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA		 OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
I		 INVERSÕES
FINANCEIRAS
NVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDA DE
3305 SAÚD E EM REDE
10 302 3305 2692 - Aplicação de Emendas Parlamentar es Estaduais na Saúde
0005 A 1.500.121 3341 1.500.000,00
0006 A 1.500.121 3341 250.000,00
0006 A 1.500.121 3341 500.000,00
0007 A 1.500.121 3390 200.000,00
0008 A 1.500.121 4441 300.000,00
0009 A 1.500.121 3341 500.000,00
0009 A 1.500.121 3341 800.000,00
0009 A 1.500.121 4441 600.000,00
0010 A 1.500.121 3341 300.000,00
0010 A 1.500.121 3341 500.000,00
0011 A 1.500.121 3341 500.000,00
0011 A 1.500.121 3350 1.000.000,00
0011 A 1.500.121 3390 80.000,00
0011 A 1.500.121 3390 80.000,00
0011 A 1.500.121 3390 87.500,00
0011 A 1.500.121 3390 100.000,00
0011 A 1.500.121 3390 100.000,00
0011 A 1.500.121 3390 150.000,00
0011 A 1.500.121 3390 150.000,00
0011 A 1.500.121 3390 495.808,53
0011 A 1.500.121 3390 500.000,00
0011 A 1.500.121 4490 55.401,01
0011 A 1.500.121 4490 72.500,00
0011 A 1.500.121 4490 120.000,00
0011 A 1.500.121 4490 140.000,00
0011 A 1.500.121 4490 150.000,00
0011 A 1.500.121 4490 150.000,00
0011 A 1.500.121 4490 300.000,00
0011 A 1.500.121 4490 300.000,00
~~0011~~ ~~A~~ ~~1.500.121~~ ~~4490~~ ~~400.000,00~~
T OTAL 1 0.793.308,53 3.087.901,01
TO TAL POR SECR ETARIA 13.881.209,54
11000 CASA CIVIL

11209 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS

PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS		 NATUREZA
DA
DESPESA		 PESSOAL E
ENCARGOS		 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA		 OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS		 INVERSÕES
FINANCEIRAS		 AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EME
04 122 3310 2773 - Desenvolv


 NDAS PA
imento de A
 RLAMENT
ções Decorre		 ARES
ntes de Emenda		 s Parlamentares
0001
A
1.500.121		 3390 1.010.000,00
TOTAL 1.010.000,00
TOTAL POR SECR ETARIA 1.010.000,00
11000 CASA CIVIL 11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
FISCAL		 NATUREZA
DA
DESPESA		 PESSOAL E
ENCARGOS		 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA		 OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES		 INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS		 AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
3310 APLICAÇÃO DE EME
12 122 3310 2773 - Desenvolvi		 NDAS PA
mento de A		 RLAMENT
ções Decorre		 ARES
ntes de Emend		 as Parlament ares
0007
A
1.500.121		 4490 150.000,00
TOTAL 150.000,00
TOTAL POR SECR ETARIA 150.000,00
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO

SEGURIDA		 TIPO
AÇÃO
DE		 FONTE DE
RECURSOS		 NATUREZA
DA
DESPESA		 PESSOAL E
ENCARGOS		 JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA		 OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVESTIMENTOS		 INVERSÕES
FINANCEIRAS		 AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
3305 SAÚDE EM REDE
10 302 3305 2
 692 -
 Aplicação
 de Emendas
 Parlamentar es Estaduais na Saúde
0002 A 1.500.121 3341 1.000.000,00
0003 A 1.500.121 3341 500.000,00
0004 A 1.500.121 4441 500.000,00
0005 A 1.500.121 3341 500.000,00
0005 A 1.500.121 3341 1.000.000,00

28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA		 OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS		 AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
12 362 3310 2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emend		 as Parlamentares
0001
A
1.500.121
3350		 2.000.000,00
TOTAL 2.000.000,00
TOTAL POR SECRETARIA 2.000.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 17.041.209,54
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
PT
**REGIÃO **		 TIPO
AÇÃO		 FONTE DE
RECURSOS		 NATUREZA
DA
DESPESA		 RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESE		 RVA DE CONTI NGÊNCIA
99 999 9999
 2646
 - Reserva Té
 cnica
0001 A 1.500.121 9999 55.401,01
0001 A 1.500.121 9999 72.500,00
0001 A 1.500.121 9999 80.000,00
0001 A 1.500.121 9999 80.000,00
0001 A 1.500.121 9999 87.500,00
0001 A 1.500.121 9999 100.000,00
0001 A 1.500.121 9999 100.000,00
0001 A 1.500.121 9999 120.000,00
0001 A 1.500.121 9999 140.000,00
0001 A 1.500.121 9999 150.000,00
0001 A 1.500.121 9999 150.000,00
0001 A 1.500.121 9999 150.000,00
0001 A 1.500.121 9999 150.000,00

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO