DOEAM 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 18 de junho de 2025 13

CONSIDERANDO a proposta devidamente cadastrada no INVESTSUS, sob N° 36000645426202500, solicitando Incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP), com aplicação na aquisição de materiais essenciais para distribuição gratuita à população do município de Itacoatiara/AM;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), disposta no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, que atualiza a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde; CONSIDERANDO as orientações constantes na Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde - 2025, no capítulo 5. Programas prioritários, 5.1. Atenção Primária à Saúde, 5.1.2. Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP;

CONSIDERANDO que, os efeitos da escassez orçamentária e da alta demanda de atendimentos, torna-se urgente o aporte de recursos federais para garantir a manutenção e qualidade da assistência prestada. A aplicação do recurso solicitado é compatível com as diretrizes da Portaria GM/MS nº 6.904/2025;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.021617/2025-42 (SIGED) que dispõe sobre a solicitação de repasse financeiro no valor de R$ 3.733.646,00 (três milhões, setecentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais), por meio de Emenda Parlamentar Individual, para aplicação no custeio da Atenção Primária em Saúde do município de Itacoatiara/AM;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, sobre o pedido de liberação dos recursos via Emenda Parlamentar Individual, para o município de Itacoatiara/AM;

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de repasse financeiro no valor de R$ 3.733.646,00 (três milhões, setecentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais), por meio de Emenda Parlamentar Individual, para aplicação no custeio da Atenção Primária em Saúde do município de Itacoatiara/AM;

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 211/2025, datada de 16 de junho de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Coordenadora da CIB/AM

MARIA ADRIANA MOREIRA Presidente do COSEMS/AM

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , o que consta nos requerimentos de LICENÇA ESPECIAL nos Processos nº017101.013298/2025-00 ; 017128.000236/2025-21 ; 017101.017005/2025-55 ; 017101.003769/2025-63 ; 017101.010275/2025-35 ; 017124.000110/2025-97 ; 017133.000014/2025-30 ; 017104.000082/2025-46 ; 017132.000138/2025-25 ; 017122.000059/2025-33/ SES-AM.

R E S O L V E: CONCEDER LICENÇA ESPECIAL para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Exercício, Período e Lotação: 01 - ACIBA MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS , Agente Administrativo, 005.789-4 A, 2012 a 2017, 01/05/2025 a 29/07/2025, Unidade Mista Boca do Acre; 02 - ANA CAROLINA SOUZA DOS REIS , Farmacêutico, 240.639-0 A, 2017 a 2022, 01/08/2025 a 29/10/2025, SPA Alvorada; 03 - KALENE DA COSTA SANTOS , Auxiliar de Serviços Gerais, 220.620-0 C, 2018 a 2023, 01/10/2025 a 29/12/2025, Unidade Mista São Paulo de Olivença; 04 - LEONARDO DE RESENDE FERREIRA , Cirurgião Dentista, 233.267-1 A, 2016 a 2021, 01/06/2025 a 29/08/2025, CAIMI Ada Rodrigues Viana; 05 - MALAQUIAS RIBEIRO MONTALVAM , Auxiliar de Radiologia Medica, 156.055-7 C, 2016 a 2021, 01/04/2025 a 29/06/2025, Unidade de Amatura; 06 - MARIA GLORIA ANDRADE DE SOUZA , Técnico de Enfermagem, 172.683- 8 C, 2015 a 2020, 01/06/2025 a 29/08/2025, SPA e Policlínica Jose Lins Albuquerque; 07 - ORLANDRESON JARDIM DE OLIVEIRA , Agente Administrativo, 240.636-5 A, 2017 a 2022, 02/04/2025 a 30/06/2025, Pronto Socorro da Criança da Zona Leste; 08 - ROGERIO RIBEIRO PRATA , Agente Administrativo, 236.426-3 A, 2016 a 2021, 01/07/2025 a 28/09/2025, Policlínica Codajás; 09 - RUSSICLEUDE ARAUJO LIMA FARIAS , Auxiliar de Saúde Bucal, 192.971-2 A, 2016 a 2021, 01/07/2025 a 28/09/2025, SPA

Danilo Corrêa; 10 - SUZANE ALVES DE SOUZA , Agente Administrativo, 242.863-6 A, 2017 a 2022, 01/06/2025 a 29/08/2025, Maternidade Doutor Antenor Barbosa. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO .

Manaus, 16 de junho de 2025.

Secretário Executivo

Dispõe sobre a solicitação de repasse financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por meio de transferência fundo a fundo em parcela única, conforme Portaria GM/MS nº 6.904/2025, para custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde do município de Nova Olinda do Norte/AM. A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e; CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.904/2025, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), disposta no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, que atualiza a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde; CONSIDERANDO as orientações constantes na Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde - 2025, no capítulo 5. Programas prioritários, 5.1. Atenção Primária à Saúde, 5.1.2. Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP que trata da observação que os recursos do Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde deverão estar alinhados ao Plano Municipal/Distrital de Saúde, bem como previstos na Programação Anual de Saúde (PAS), guardando coerência entre os instrumentos de planejamento e de prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) a ser apreciado e aprovado pelo Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas; CONSIDERANDO que a proposta está devidamente cadastrada no INVESTSUS, sob nº 36000645492202500;

CONSIDERANDO que, diante da escassez orçamentária e da alta demanda de atendimentos, torna-se urgente o aporte de recursos federais para garantir a manutenção e qualidade da assistência prestada. A aplicação do recurso solicitado é compatível com as diretrizes da Portaria GM/MS nº 6.904/2025; CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.021480/2025-26 (SIGED) que dispõe sobre a solicitação de repasse financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por meio de transferência fundo a fundo em parcela única, conforme Portaria GM/MS nº 6.904/2025, para custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde do município de Nova Olinda do Norte/AM.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de repasse financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por meio de transferência fundo a fundo em parcela única, conforme Portaria GM/MS nº 6.904/2025, para custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde do município de Nova Olinda do Norte/AM.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 220/2025, datada de 16 de junho de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

MARIA ADRIANA MOREIRA

Presidente do COSEMS/AM

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde<#E.G.B#228946#13#232501/>

Protocolo 228946

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO