DOEAM 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Manaus, segunda-feira, 23 de junho de 2025 11

contida no Ofício n.º 02656/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de a promoção do embargante seja efetivada a contar de 1.º/04/2023;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.010632/2024-06, resolve

RETIFICAR para 1.º de abril de 2023, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 05 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o 2.º Tenente PM POMPILIO HENRIQUE DE LIMA (13954) , Matrícula n.º 149.964-5 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de junho de 2025.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 229772

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0731136-85.2020.8.04.0001, que julgou parcialmente procedentes os pleitos, para determinar a retificação das datas das promoções do Autor PAULO DE TARSO DA CUNHA DIAS , à graduação de 3.º Sargento PM, a contar de 25/08/2015 e à 2.º Sargento PM, a partir de 25/08/2017;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 06764/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 3.º Sargento PM, pelo Decreto de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e à graduação de 2.º Sargento PM, pelo Decreto de 21 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.019465/2024-30, resolve

I - RETIFICAR para 25 de agosto de 2015, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o Cabo PM PAULO DE TARSO DA CUNHA DIAS (15858) , Matrícula n.º 161.204-2 A, à graduação de 3.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - RETIFICAR para 25 de agosto de 2017, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 21 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 3.º Sargento PM PAULO DE TARSO DA CUNHA DIAS (15858) , Matrícula n.º 161.204-2 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Protocolo 229774

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 167/2025/SGP, do Tribunal Regional do Trabalho da 11.a Região;

CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria, exarada no Parecer n.o 3290/2025-ASSJUR/SEDUC, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, Parágrafo único, III, b , da Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, com a redação dada pela Lei n.o 4.168, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.003085/2025-85, resolve

I - PRORROGAR a disposição, a contar de 10 de maio de 2025, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 11.a Região, pelo prazo de 12 doze) meses, com ônus para o órgão de origem, para continuar no exercício da função de Oficial Especializado, na Vara Trabalhista de Tefé/AM, do servidor KARLSON KLINGER GUALBERTO SANTOS , ocupante do cargo de Professor PF20.ESP-III, Matrícula n.o 144.872-2A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

II - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar a manter em folha de pagamento o servidor referido no Item I, mediante convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 11.a Região, com vistas ao ressarcimento das despesas relativas à remuneração bruta e encargos sociais.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 23 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 229779

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 12 de março de 2025, publicado no Diário Oficial, edição de mesma data, que retificou as datas das promoções da policial militar CRISTIANE DUARTE REBELO , assim como a promoveu à graduação de Subtenente PM, em decorrência de decisões proferidas nos autos do processo judicial n.º 0713179-37.2021.8.04.0001;

CONSIDERANDO que a policial militar foi transferida para a reserva remunerada por intermédio do Decreto de 23 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01705/2025-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, assim como a Guia Financeira apresentada pela Fundação AMAZONPREV às fls. 28;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO