DOEAM 23/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 23 de junho de 2025 13

RESOLUÇÃO CIB Nº 259/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a solicitação de repasse financeiro no valor de R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por meio de Emenda Parlamentar, para aplicação no custeio da Atenção Primária em Saúde do município de Amaturá/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.904/2025, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), disposta no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, que atualiza a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde; CONSIDERANDO as orientações constantes na Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde - 2025, no capítulo 5. Programas prioritários, 5.1. Atenção Primária à Saúde, 5.1.2. Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP que trata da observação que os recursos do Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde deverão estar alinhados ao Plano Municipal/Distrital de Saúde, bem como previstos na Programação Anual de Saúde (PAS), guardando coerência entre os instrumentos de planejamento e de prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) a ser apreciado e aprovado pelo Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.916, 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emenda Parlamentar Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

CONSIDERANDO a proposta devidamente cadastrada no INVESTSUS, sob N° 36000647716202500 , Emenda nº 29090001, solicitando Incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP);

CONSIDERANDO que, os efeitos da escassez orçamentária e da alta demanda de atendimentos, torna-se urgente o aporte de recursos federais para garantir a manutenção e qualidade da assistência prestada. A aplicação do recurso solicitado é compatível com as diretrizes da Portaria GM/MS nº 6.904/2025;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.021934/2025-69 (SIGED) que dispõe sobre a solicitação de repasse financeiro no valor de R$1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por meio de Emenda Parlamentar, para aplicação no custeio da Atenção Primária em Saúde do município de Amaturá/AM;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, sobre o pedido de liberação dos recursos via Emenda Parlamentar Individual, para o município de Amaturá/AM.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de repasse financeiro no valor de R$1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por meio de Emenda Parlamentar, para aplicação no custeio da Atenção Primária em Saúde do município de Amaturá/AM.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 259/2025, datada de 17 de junho de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

O ORDENADOR DE DESPESAS , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 47.133/2023 e; CONSIDERANDO a decisão do Centro de Serviços Compartilhados no processo nº 01.01.017101.003540 / 2025 - 29 referente ao Pregão Eletrônico nº 290 / 2025 - CSC que transcorreu dentro dos princípios que norteiam o processo licitatório;

R E S O L V E: I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados -CSC, constante no Oficio nº. 935 / 2025 - GP / CSC , e na Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico N.º 290 / 2025 - CSC. II - ADJUDICAR a empresa USINA DE IDEIAS LTDA CNPJ N.º 10.609.973/0001-86vencedora do Lote Único cujo valor importou em R$ 11.232 , 00 (onze mil duzentos e trinta e dois reais) referente a contratação pelo menor preço global de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de confecção de crachá, para atender as necessidades dos CAICS, CAIMIS, Policlínica Cardoso Fontes e do CAPS Silvério Tundis - SES/AM. GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS.

Manaus/AM, 17 de junho de 2025.

Ordenador de Despesas

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o Artigo 9º, da Lei nº 2.607 de 28.06.2000, bem como o que consta no Processo SIGED n.º 01.01.017101.022007 / 2025 - 66 / SES - AM .

RESOLVE: DISPENSAR POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO , a contar de 01 / 06 / 2025 , a servidora temporária relacionada a seguir, conforme Nome , Cargo e Matrícula: 1 - SANDRA DO SOCORRO DA SILVA DINIZ , Técnica de Enfermagem, 178.979-1A.

CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO .

Manaus, 13 de junho de 2025.

Secretário Executivo

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o que dispõe o inciso III do Artigo 9º, da Lei nº 2.607 de 28.06.2000, bem como o que consta no PROCESSO SIGED n.º 01.01.017101.022010 / 2025 - 80 / SES - AM .

RESOLVE: DISPENSAR POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO , a contar de 09 / 06 / 2025 , os servidores temporários relacionados a seguir, conforme Nome , Cargo e Matrícula : 1 - CLEIZE LIMA DOS SANTOS , Técnica de Enfermagem, 253.469-0A; 2 - DIANE CRISTINA GOMES VIEIRA , Enfermeira Emergencista, 267.223-5A; 3 - ELIZA GABRIELE NOGUEIRA BATISTA , Técnica de Enfermagem, 252.432-5A; 4 - MARIA LENILDE ANDRADE TAVEIRA SOUZA , Técnica de Enfermagem, 258.003-9A; 5 - MARIELLE PINTO PEREIRA , Técnica de Enfermagem, 251.793-0A; 6 - MICHELLE FREITAS DIAS , Técnica de Enfermagem, 177.113-2B. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO .

Manaus, 13 de junho de 2025.

SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário Executivo

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Decreto de 21 de março de 2024, publicado na Edição do Diário Oficial do Estado do Amazonas de Número 35.188, página 09 - Poder Executivo - Seção I; e; CONSIDERANDO a Portaria Nº 171/2023 - DCCAI/ GAB/SES-AM, de substituição de Fiscal do Termo de Convênio nº 004/2020, firmado entre esta Secretaria de Estado de Saúde e o Comando Militar da Amazônia, através da 12ª Região Militar (Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira/AM); CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 01.01.017101.018583/2025-09/SES-AM.

R E S O L V E: I - DESIGNAR a servidora LUCIANA ALVES MORAIS , como FISCAL responsável pelo acompanhamento e fiscalização da

Protocolo 229078

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO