DOEAM 26/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 26 de junho de 2025 3

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Programas e Ações no Plano Plurianual - PPA 2024/2027, bem como a abrir crédito adicional especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes da Administração Direta, na forma que especifica.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com respectivos programas e ações no Plano Plurianual - PPA 2024/2027:

• a) 0001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO;

• b) 3229 - GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO;

• c) 3247 - PACTO PELA VIDA;

• d) 3310 - APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES.

• a) 2001 - Administração da Unidade;

• b) 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais;

• c) 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados;

• d) 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto,

• e Telefonia;

• e) 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura

• Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM;

• f) 1507 - Ampliação do Quadro de Recursos Humanos dos Órgãos do

• Estado;

• g) 1233 - Adequações de Unidades e Espaços Físicos à Pessoa com

• Deficiência;

• h) 2607 - Gestão e Operacionalização da Política Estadual de Atenção à

• Pessoa com Deficiência;

• i) 2528 - Descentralização de Ações Socioassistenciais;

• j) 2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamen-

• tares.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 9.865.507,71 (nove milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e setenta um centavos), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social vigentes da Administração Direta, conforme detalhado no Anexo I desta Lei.

Art. 2.º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.º O crédito de que trata o art. 1.º poderá ser suplementado, nos termos do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de junho de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARIA JANE SELMA BANES TRINDADE NUNES Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

46000 SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 46101 SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

ANEXO II – ANULAÇÃO

21000 SECRETARIA DE ESTA DO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOS FONTE DE NATUREZA DESPESA DA ENCARGOS PESSOAL E ENCARGOS DA DÍVIDA JUROS E DESPESAS CORRENTES OUTRAS INVESTIMENTOS FIANCEIRAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO