DOEAM 26/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, quinta-feira, 26 de junho de 2025

Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, combinado com o artigo 3. do Anexo I do Decreto n.º 25.080, de 23 de junho de 2005, que APROVA o Regimento Interno da Comissão de Regime Disciplinar - CRD/ SEAD, OCIMAR PIRES DE SOUSA , para exercer a função de Secretário da COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO - CRD/SEAD, a fim de cumprir o restante do mandato de 02 (dois) anos, correspondente ao biênio 2025/2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 230053

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 49.766, de 05 de julho de 2024, que instituiu o Comitê Técnico-Científico do Governo do Estado do Amazonas, órgão colegiado composto por especialistas que possam contribuir na busca de soluções para enfrentamento de eventos climáticos e ambientais extremos, assessorando o Comitê de Enfrentamento à Estiagem e Eventos Climáticos e Ambientais;

CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n.º 078/2025-CTC/ FAPEAM, subscrito pela Diretora-Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas e o que mais consta do Processo n.º 01.02.016301.001830/2025-54, resolve

I - DISPENSAR o Especialista GUSTAVO ADOLFO IGREJAS FILGUEIRAS da função de Membro Titular do COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS - CTC/AM, na qualidade de Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;

II - DESIGNAR , nos termos do artigo 4.º do Decreto n.º 49.766, de 05 de julho de 2024, a Mestre DEBORA ALBUQUERQUE HOLANDA , para exercer a função de Membro Titular do COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS - CTC/AM, na qualidade de Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;

III - ESTABELECER , nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015, que o mandato da designação no item II deste Decreto, deverá coincidir, em qualquer hipótese, com o término do mandato do Chefe do Poder Executivo

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de junho de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 230054

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o pedido formalizado pelo Defensor Público Geral do Estado do Amazonas, por meio do Ofício nº 102/2025-GDPG/DPE/AM, solicitando a convocação do Subtenente QPPM R/R LINDOMAR LINDOLFO DE LIMA (11120), Matrícula n.º 129.243-9A, do Quadro de Praças Inativos da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do Parecer n.º 363/2025/ AJAI/PMAM, homologado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, para a convocação do Militar para atuar junto a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, de acordo com o Ofício n.o 263/2025 - DPA-5/SPDA/PMAM;

CONSIDERANDO a Declaração de aceitação voluntária por parte do Subtenente QPPM R/R LINDOMAR LINDOLFO DE LIMA (11120);

CONSIDERANDO que os militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 1.154, de 09 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO que os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, por ato do Governador do Estado, à vista de parecer fundamentado do respectivo Comandante-Geral, objetivando atender ao interesse público, bem como às necessidades específicas do Estado e de suas corporações militares, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 5.147, de 02 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a previsão legal de convocação de militar para atuar junto a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 2.º, I, da Lei n.º 5.147/2020;

CONSIDERANDO que o militar estadual convocado fará jus aos direitos estabelecidos no artigo 11, § 1.º, da Lei n.º 5.147, de 02 de abril de 2020, bem como às despesas decorrentes do abono de fardamento e etapas de alimentação;

CONSIDERANDO , por fim, o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.001285/2025-01, resolve

I - CONVOCAR para o serviço ativo, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, para atuar junto à Assistência Militar da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, sem ônus para o órgão de origem, o Subtenente QPPM R / R LINDOMAR LINDOLFO DE LIMA (11120), Matrícula n.º 129.243-9A, do Quadro de Praças Inativos da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - DETERMINAR , nos termos do artigo 15 da Lei n.º 5.147, de 02 de abril de 2020, que as despesas dos direitos, estabelecidos no artigo 11 da citada Lei, a que faz jus o militar estadual convocado no item I deste Decreto, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado do Amazonas;

III - DETERMINAR à Polícia Militar do Estado do Amazonas que adote as providências quanto à lotação do Militar, convocado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas e aceita por TATIANA SILVA DE MELO , nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n.º 75127-AM (2024/0425075-9);

CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , prolatada no mencionado recurso, que homologou o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b , do CPC;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02834/2025-SAJ/PPM- Procuradoria do Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO