DOEAM 26/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 26 de junho de 2025 3

Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 229747

RESOLUÇÃO CIB Nº 325/2025 DE 24 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a solicitação de repasse financeiro no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), por meio de Emenda Parlamentar Individual, Proposta nº 36000649473202500 para aplicação no custeio da Atenção Primária em Saúde do município de Boca do Acre/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e;

Considerando a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 6.904/2025, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), disposta no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, que atualiza a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde; Considerando as orientações constantes na Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde - 2025, no capítulo 5. Programas prioritários, 5.1. Atenção Primária à Saúde, 5.1.2. Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP que trata da observação que os recursos do Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde deverão estar alinhados ao Plano Municipal/Distrital de Saúde, bem como previstos na Programação Anual de Saúde (PAS), guardando coerência entre os instrumentos de planejamento e de prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) a ser apreciado e aprovado pelo Conselho de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 6.916, 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

Considerando a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emenda Parlamentar Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

Considerando que, os efeitos da escassez orçamentária e da alta demanda de atendimentos, torna-se urgente o aporte de recursos federais para garantir a manutenção e qualidade da assistência prestada. A aplicação do recurso solicitado é compatível com as diretrizes da Portaria GM/MS nº 6.904/2025; Considerando o Processo nº 01.01.017101.021690/2025-14 (SIGED) que dispõe sobre a solicitação de repasse financeiro no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), por meio de Emenda Parlamentar Individual, para aplicação no custeio da Atenção Primária em Saúde do município de Boca do Acre/AM;

Considerando o Parecer favorável da área técnica, sobre o pedido de liberação dos recursos via Emenda Parlamentar Individual, para o município de Boca do Acre/AM.

CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de repasse financeiro no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), por meio de Emenda Parlamentar Individual, Proposta nº 36000649473202500 para aplicação no custeio da Atenção Primária em Saúde do município de Boca do Acre/AM. A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 325/2025, datada de 24 de junho de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , o que consta nos requerimentos de LICENÇA ESPECIAL nos Processos nº017101.017937/2025-06 ; 017101.010070/2025-50 ; 017132.000135/2025-91 ; 017122.000094/2025-52 ; 017117.000025/2025-18 ; 017146.000211/2025-00 ; 017122.000093/2025-08 ; 017101.006551/2025-60 ; 017131.000047/2025-08 ; 017101.008044/2025-61/

CONCEDER LICENÇA ESPECIAL para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Exercício, Período e Lotação: 01 - ALESSANDRA PISSANGO DE SOUZA , Técnico de Enfermagem, 243.217-0 A, 2017 a 2022, 01/09/2025 a 29/11/2025, Unidade Mista Benjamim Constant; 02 - ALESSANDRO MEDEIROS DE LIMA , Médico Especialista, 160.211-0 C, 2015 a 2020, 16/06/2025 a 13/09/2025, CAPS Dr. Silvério Tundis; 03 - AYEDA RODRIGUES PEREIRA , Auxiliar de Serviços Gerais, 190.536-8 A, 2016 a 2021, 01/07/2025 a 28/09/2025, SPA Danilo Correa; 04 - CLERME CASTRO DA COSTA MELO , Técnico de Enfermagem, 162.048-7 D, 2019 a 2024, 01/07/2025 a 28/09/2025, Maternidade Dr. Antenor Barbosa; 05 - HERBERT DE SOUZA DOLZANE , Técnico de Enfermagem, 189.218-5 B, 2017 a 2022, 01/04/2025 a 29/06/2025, Hospital e Pronto Socorro da Criança da Zona Leste; 06 - KAREN CRISTINA NAZAR DA SILVA , Técnico de Enfermagem, 240.481-8 A, 2017 a 2022, 02/07/2025 a 29/09/2025, Hospital Infantil Doutor Fajardo; 07 - LUZINETE MEDEIROS PIGNOLATI , Agente Administrativo, 173.158-0 B, 2018 a 2023, 01/08/2025 a 29/10/2025, Maternidade Dr. Antenor Barbosa; 08 - MILENY BRANDAO SILVA , - TECNICO-TEC-T.S.N.S.-A, 162.861-5 D, 2019 a 2024, 01/09/2025 a 29/11/2025, Secretaria Executiva Adjunta de Orçamentos e Finanças; 09 - RAQUELINE DE MELO SILVA , Técnico de Enfermagem, 192.442-7 A, 2016 a 2021, 01/10/2025 a 29/12/2025, SPA São Raimundo; 10 - SAMARA PINHO ASSI , Cirurgião Dentista, 149.774-0 C, 2011 a 2016, 02/05/2025 a

30/07/2025, Centro de Saúde Nova Esperança.

CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO . Manaus, 18 de junho de 2025.

Secretário Executivo

Protocolo 229823

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, VII, c/c Art. 78 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO, o que consta nos requerimentos de LICENÇA ESPECIAL nos Processos nº017101.050086/2024-14 ; 017109.000228/2025-03 ; 017101.011554/2025-16 ; 017109.000103/2025-83 ; 017126.000091/2025-89 ; 017101.012955/2025-93 ; 017101.014165/2025-42 ; 017116.000280/2025-70 ; 017145.000015/2025-45 ; 017119.000051/2025-26/

R E S O L V E: CONCEDER LICENÇA ESPECIAL para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Exercício, Período e Lotação: 01 - ADRIANO DE AQUINO DA LUZ , Fisioterapeuta, 247.184-1 A, 2018 a 2023, 01/09/2025 a 29/11/2025, CAIMI Doutor Paulo Lima; 02 - ENI DE SOUZA CASTRO , Técnico de Enfermagem, 160.754-5 D, 2016 a 2021, 01/08/2025 a 29/10/2025, Instituto da Criança do Amazonas; 03 - ISIS REGINA DA COSTA NEVES , Auxiliar de Saúde Bucal, 193.011-7 A, 2011 a 2016, 01/07/2025 a 28/09/2025, CAIMI Ada Rodrigues Viana; 04 - LUCAS CESAR PINHEIRO VIEIRA , Agente Administrativo, 241.517-8 A, 2017 a 2022, 01/05/2025 a 29/07/2025, Instituto da Criança do Amazonas; 05 - NELMA PIRES PICANCO , Técnico de Saúde Bucal, 249.020-0 A, 2019 a 2024, 01/06/2025 a 29/08/2025, SPA Eliameme Mady; 06 - RAIMUNDO NONATO MOREIRA ALMEIDA , Motorista, 224.204- 4 A, 2013 a 2018, 01/06/2025 a 29/08/2025, Unidade Sanitária de Canutama; 07 - RICARDO DOS SANTOS FARIA , Medico Especialista, 189.931-7 A, 2010 a 2015, 01/05/2025 a 29/07/2025, Unidade Mista de Coari; 08 - ROSANGELA DAS NEVES SMITH , Técnico de Enfermagem, 198.589-2 B, 2017 a 2022, 02/07/2025 a 29/09/2025, Maternidade Ana Braga; 09 - ROSANGELA SANTOS DA SILVA , Auxiliar de Serviços Gerais, 188.967-2 A, 2010 a

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO