DOEAM 30/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 30 de junho de 2025 9

VII - será concedida post mortem, de acordo com os requisitos estabelecidos nos incisos de I a VI deste artigo.

Art. 9.º A Medalha do Mérito das Operações com Cães “Cão Policial Ronda” será concedida uma vez ao ano, por Decreto do Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, que assinará o Diploma de Concessão.

§ 1.º A Medalha será concedida somente no dia 23 de outubro, data de criação da Companhia Independente de Policiamento com Cães.

§ 2.º A concessão da Medalha, excepcionalmente, poderá ocorrer a qualquer tempo, a critério do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Art. 10. A entrega do Diploma e da Medalha do Mérito das Operações com Cães “Cão Policial Ronda” será feita pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, observadas as solenidades previstas no Regulamento de Continências das Forças Armadas ou do Cerimonial da PMAM.

Art. 11 . As propostas para a concessão:

I – serão formuladas pelo Comandante, Subcomandante ou Comissão formada por oficiais e praças, todos da Companhia Independente de Policiamento com Cães; II - serão feitas com fundamento em fatos comprovados e/ou documentos oficiais da PMAM;

II I - serão encaminhadas em tempo hábil para o Comandante da Companhia Independente de Policiamento com Cães, seguindo o canal de comunicação oficial da PMAM;

IV - nos casos post mortem , ou em outros casos excepcionais, serão encaminhadas para o Comandante da Companhia Independentes de Policiamento com Cães, em qualquer época, seguindo o canal de comunicação oficial da PMAM;

V - após análise e indicação do Comandante da Companhia Independente de Policiamento com Cães, serão encaminhadas para apreciação do Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas.

§ 1.º Quando o agraciado com a condecoração for o Comandante da Companhia Independente de Policiamento com Cães, a proposta para a concessão da honraria será feita pelo Subcomandante da Companhia Independente de Policiamento com Cães.

§ 2.º O Comandante da Companhia Independente de Policiamento com Cães emitirá parecer no próprio documento da proposta, justificando-o quando negativo.

Art. 12. Quando o agraciado com a condecoração for o ComandanteGeral da Polícia Militar, a entrega deverá ser feita pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 13 . Em caso de falecimento do agraciado, a entrega da Medalha e do Diploma correspondente será feito à viúva e, na sua falta, aos herdeiros consanguíneos, respeitada a linha sucessória.

Parágrafo único . Quando concedida post mortem ou em caso de falecimento do agraciado, a comenda e complementos serão entregues em sua caixa de acondicionamento, com o respectivo diploma, a uma pessoa designada pela família do agraciado.

Art. 14. Ao Comandante da CIPCÃES compete:

I - receber e analisar as propostas apresentadas, selecionando as que satisfaçam os requisitos previstos nas presentes normas;

II – adquirir as medalhas e complementos;

III – confeccionar a documentação necessária, a fim de subsidiar a Portaria do Comandante-Geral da PMAM para concessão da medalha;

IV – providenciar a publicação, em Boletim Geral Ostensivo (BGO), das portarias de concessão da medalha;

V – manter atualizado o controle da distribuição de medalhas; e

VI – informar, mediante comunicação oficial aos proponentes, as orientações complementares não constantes no presente regulamento, esclarecendo eventuais dúvidas para indicações de agraciados.

Art. 15 . Ao Subcomandante da CIPCÃES cabe:

I – coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com a concessão da medalha;

II – coordenar a cerimônia de entrega das medalhas;

III – assessorar o Comandante da CIPCÃES no processo de concessão da medalha;

Art. 16. O policial militar agraciado com a Medalha de que trata este Regulamento terá cassado o direito à condecoração, quando:

I - condenado por sentença transitada em julgado, cuja pena atribuída seja superior a 2 (dois) anos de reclusão;

II - se Oficial, venha a sofrer pena acessória de incompatibilidade para o oficialato, qualquer que seja a pena principal a que tenha sido condenado, desde que transitada em julgado;

III - se Praça, venha a sofrer pena de expulsão ou exclusão, seja em consequência de sentença condenatória transitada em julgado, seja por mau comportamento habitual, devidamente comprovado;

IV – for considerado, a critério do Comandante-Geral, indigno para o uso dos uniformes da PMAM.

§ 1.° Os demais cidadãos agraciados, se condenados por sentença transitada em julgado, terão cassados seus direitos à Medalha.

§ 2.° Configurando-se a cassação do direito à Medalha, o respectivo diploma será anulado, ficando o ex-detentor intimado a entregá-lo ao Comandante da Companhia Independente de Policiamento com Cães .

Art. 17. A cassação será feita por meio de Portaria, no qual serão expostos sucintamente os motivos determinantes da medida.

Art. 18. Compete ao Comando da Companhia Independente de Policiamento com Cães proceder a todo o processo administrativo de controle, aquisição, confecção e orientações complementares da Medalha.

Art. 19. Os casos omissos verificados na aplicação deste Decreto serão solucionados pelo Comando da Companhia Independente de Policiamento com Cães e aprovados por Portaria do Comandante-Geral da PMAM.

Art. 20 . Cabe à Polícia Militar do Estado do Amazonas a tomada de medidas de ordem administrativa para a efetivação de que trata este Regulamento.

ANVERSO

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO